#CNDH aprova nota sobre riscos do pacote de projetos anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública

O pacote de projetos anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública foi objeto de discussão da 45ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH, realizada na semana passada. Na ocasião, o CNDH aprovou Nota Pública alertando sobre os riscos das medidas propostas, apresentadas sem garantia de participação social e diálogo plural entre os segmentos que realizam o debate nacional sobre segurança pública.

Segundo a nota, a opção pelo endurecimento da legislação penal e processual penal apresenta afrontas ao direito de defesa, um dos pilares do estado democrático de direito consagrados na Constituição Federal, e contraria os fundamentos do Sistema Único de Segurança Público - SUSP, recém instituído pela Lei nº 13.675/2018.

O CNDH classifica como inadmissível a ampliação das hipóteses de excludente de ilicitude – a chamada “licença para matar” -, que reforça o genocídio da juventude negra, pobre e oriunda de favelas e periferias. O recrudescimento penal e consequente aumento do encarceramento em massa também deve agravar a situação grave do país, que já ocupa a 3ª maior população carcerária do mundo.

A nota ainda enfatiza a omissão do pacote proposto acerca do necessário fortalecimento da inteligência policial, considerada a fragilidade na solução de investigações policiais, especialmente quanto ao expressivo número de homicídios.

“O CNDH tem esse papel de ser duro independentemente de colorações políticas. E temos feito isso quando as saídas apontadas são o encarceramento em massa. Precisamos reforçar a necessidade debate público, a participação popular”, afirmou o presidente do conselho, Leonardo Pinho. 

Para a vice-presidente do CNDH, Deborah Duprat, a lei que institui o SUSP levou muito tempo para ser gestada e é bastante recente – de 2018. Um dos seus pilares é a participação social e o outro é a elaboração de um plano nacional de segurança pública, o que vai permitir uma definição legítima de políticas de segurança. “Há um limite para a atuação dos agentes públicos. Eles não podem ser indutores de mais violência”, ela coloca. 

Leia aqui a NOTA PÚBLICA SOBRE OS RISCOS DO “PACOTE DE PROJETOS ANTICRIME” APRESENTADO PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA na íntegra: http://bit.ly/2JnD7GJ 

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