Ministério realiza primeira sessão do Conselho da Comissão de Anistia

Desde 2003, mais de R$10 bilhões foram destinados para o pagamento de benefícios e outros R$ 14 bilhões já foram aprovados para pagamento. Cerca de 11 mil pedidos aguardam posicionamento da Comissão.

Números recentes

Nos primeiros meses de 2019, o colegiado trabalhou na reorganização interna. No período, as portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) eram todas remanescentes da última gestão. Somente este ano, 1.123 requerimentos desta leva foram indeferidos pela ministra Damares Alves.

Estrutura

Integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Conselho da Comissão de Anistia vai analisar 98 processos nas duas primeiras sessões do colegiado este ano, nestas quarta e quinta-feira (26 e 27). As pautas dos encontros foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 19.

Comissão

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do MMFDH por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Tem por finalidade específica apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição política sofrida, além de assessorar a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.

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Download: Pauta da 2ª Sessão
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