Decretos reafirmam o compromisso com a prevenção e combate à tortura

Neste contexto, o secretário nacional de Proteção Global do MMFDH, Sérgio Queiroz, ressalta que “o Governo Federal objetiva ampliar a adesão dos estados ao Sistema Nacional de Combate à Tortura, que está claro no decreto nº 9.831/2019, recentemente assinado pelo presidente Jair Bolsonaro”. Segundo ele, o governo continuará enfrentando o grave problema social com dedicação e com políticas públicas baseadas em evidências científicas.

Ainda em sua fala, Queiroz explicou que “algumas matérias publicadas pela imprensa sobre um eventual desmantelamento do Sistema Nacional de Combate à Tortura não traz a verdade dos fatos”. Segundo o Secretário, o governo está aprimorando o modelo do sistema para que novos Estados participem. “O nosso objetivo é que mais pessoas sejam protegidas”, finalizou.

Mecanismo

Criado pela nº Lei 12.847/2013, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura está em funcionamento desde 2015 e tem como função precípua realizar inspeções em locais de privação de liberdade. O objetivo consiste em identificar rotinas e procedimentos que levam à prática da tortura.

Sua criação e funcionamento implementam compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro nas Nações Unidas, por meio de Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Comitê

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura foi criado pela Lei nº 12.847/2013. Tem composição de 23 membros, sendo 12 representantes da sociedade civil e 11 representantes de órgãos do Governo Federal.

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