Novo Conselho da Comissão de Anistia vai analisar 98 processos nas primeiras sessões do ano

Integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Conselho da Comissão de Anistia vai analisar 98 processos nas duas primeiras sessões do colegiado este ano, previstas para ocorrer nos dias 26 e 27. As pautas dos encontros foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (19).

Será a primeira reunião deliberativa de 2019. Até o momento, o colegiado trabalhava na reorganização interna. As portarias publicadas no ano 2019, no Diário Oficial, eram todas remanescentes da última gestão. Somente este ano, 1.123 requerimentos desta leva foram indeferidos pela ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves.

Órgão de caráter consultivo, o Conselho é atualmente composto por 27 membros. Entre as mudanças estabelecidas pela nova gestão, uma das principais diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limitações e a Comissão acabava por analisar várias vezes o mesmo pedido do anistiado. A partir de agora, será admitido somente um pedido de reconsideração.

O novo regimento interno instituiu, ainda, prazo de 24 meses de quarentena para que conselheiros possam atuar como procuradores de anistiados, “incluído no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada”.

Não existe mais a divisão em turma é plenário, apenas um órgão colegiado que submete os pareceres à Ministra. Também fica estabelecido o quórum mínimo de cinco conselheiros para deliberações de requerimentos. Os critérios para análise dos processos foram modificados, de forma a deixar a concessão mais rigorosa.

Desde 2003, mais de R$10 bilhões foram destinados para o pagamento de benefícios e outros R$ 14 bilhões já foram aprovados para pagamento. Cerca de 11 mil pedidos aguardam posicionamento da Comissão.

Comissão

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do MMFDH por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Tem por finalidade específica apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição política sofrida, além de assessorar a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.

Agenda

As primeiras sessões estão previstas para ocorrer nos próximos dias 26 e 27 de junho, em Brasília.

Acesse a pauta da 1ª Sessão
Download: Pauta da 2ª Sessão
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