Ministra indefere 1.381 requerimentos enviados à Comissão de Anistia

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, negou 1.381 pedidos de reconhecimento de anistiados políticos. As portarias que comunicam os indeferimentos foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de março a julho deste ano. “Nossas prioridades consistem na justiça, transparência e combate à corrupção. Ressalto que os benefícios devem ser entregues a quem realmente tem direito, de forma a evitar o uso indevido dos recursos públicos”, diz a gestora.

A titular do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) acrescenta que várias mudanças foram feitas visando trazer mais transparência à atuação da Comissão, além de conferir maior celeridade e legalidade.

No total, também foram cumpridas 26 decisões judiciais durante o primeiro semestre deste ano, sendo 16 Concessões de Prestação Mensal Permanente e Continuada (PMPC), nove portarias de indeferimento e uma de restabelecimento do processo de anulação de portaria.

Damares destaca, ainda, que nos primeiros meses de 2019, o Conselho da Comissão de Anistia trabalhou na reorganização interna. Em seguida, foram realizadas quatro sessões, em junho e julho deste ano. Durante as reuniões, 203 processos foram analisados.

Sobre os resultados da primeira sessão, dos 18 processos analisados, nove foram indeferidos, houve cinco pedidos de vista, dois foram retirados da pauta e dois deferidos parcialmente - declaração e ratificação da condição de anistiado. No segundo encontro, 80 requerimentos passaram por análise – 57 foram indeferidos, três deferidos parcialmente, 14 pedidos de vistas regimentais, três convertidos em diligência e três retirados de pauta.

No que tange aos resultados da terceira e quarta sessões, no primeiro dia cinco processos foram convertidos em diligência, um deferido parcialmente, 15 pedidos de vista, seis indeferidos. No dia seguinte, houve dois deferimentos, quatro indeferimentos, dois retirados de pauta, um pedido de diligência e 69 pedidos de vista.

Cronograma

Representantes da Comissão de Anistia enfatizam que o órgão está trabalhando na elaboração de mais 900 portarias de indeferimentos – sessões de Conselhos anteriores – que serão disponibilizadas semanalmente para assinatura da ministra em lotes de 100 portarias.

Conselho

Órgão de caráter consultivo, o Conselho da Comissão de Anistia atualmente é composto por 27 membros. Entre as mudanças estabelecidas pela nova gestão, uma das principais diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limitações e a Comissão acabava por analisar várias vezes o mesmo pedido do anistiado. A partir de agora, será admitido somente um pedido de reconsideração.

O novo regimento interno instituiu, ainda, prazo de 24 meses de quarentena para que conselheiros possam atuar como procuradores de anistiados, “incluído no impedimento qualquer atividade que possa configurar conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada”.

Não existe mais a divisão em turma é plenário, apenas um órgão colegiado que submete os pareceres à Ministra. Também fica estabelecido o quórum mínimo de cinco conselheiros para deliberações de requerimentos. Os critérios para análise dos processos foram modificados, de forma a deixar a concessão mais rigorosa.

Desde 2003, mais de R$10 bilhões foram destinados para o pagamento de benefícios e outros R$ 14 bilhões já foram aprovados para pagamento. Cerca de 11 mil pedidos aguardam posicionamento da Comissão.

Comissão

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do MMFDH por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Tem por finalidade específica apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição política sofrida, além de assessorar a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.