Conselho da Comissão de Anistia analisa 80 processos durante a segunda sessão

Órgão de caráter consultivo, o Conselho atualmente é composto por 27 membros. Entre as mudanças estabelecidas pela nova gestão, uma das principais diz respeito ao número de recursos cabíveis às decisões. Antes, não havia limitações e a Comissão acabava por analisar várias vezes o mesmo pedido do anistiado. A partir de agora, será admitido somente um pedido de reconsideração.

Desde 2003, mais de R$10 bilhões foram destinados para o pagamento de benefícios e outros R$ 14 bilhões já foram aprovados para pagamento. Cerca de 11 mil pedidos aguardam posicionamento da Comissão.

Números recentes

Nos primeiros meses de 2019, o colegiado trabalhou na reorganização interna. No período, as portarias publicadas no Diário Oficial da União (DOU) eram todas remanescentes da última gestão. Somente este ano, 1.123 requerimentos desta leva foram indeferidos pela ministra Damares Alves.

Estrutura

Integrante da estrutura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), o Conselho da Comissão de Anistia analisou 98 processos nas duas primeiras sessões do colegiado este ano, nestas quarta e quinta-feira (26 e 27). As pautas dos encontros foram divulgadas no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 19.

Comissão

A Comissão de Anistia foi instituída pela Lei nº 10.559/02, com o objetivo de reparar as vítimas de atos de exceção, ocorridos entre 1946 e 1988. Atualmente integra a estrutura do MMFDH por força da Medida Provisória n° 870, de 1° de janeiro de 2019.

Tem por finalidade específica apreciar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição política sofrida, além de assessorar a ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em suas decisões.

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