Estatuto do Idoso: secretário nacional chama a atenção para o cumprimento da lei

Nomeado secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – nesta terça-feira (15), Antônio Fernandes Toninho Costa destaca que “o objetivo é fazer cumprir o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)”. A legislação tem por objetivo regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Sobre as propostas para esta gestão, o secretário é enfático. “Inserir políticas públicas que beneficiem a participação das pessoas idosas, em especial na educação financeira em nível municipal, a fim de orientá-los na condução e aplicação de seus recursos; fazer a inserção da pessoa idosa nos programas de informatização; inserir os mesmos em programas de alfabetização e também dar acesso aos financiamentos de participação nas Universidades”, pontua. O titular da pasta ressalta, ainda, “o apoio aos Centros de Convivência do Idoso e sua proteção para diminuição da violência contra as pessoas idosas”.

Formação

Competências

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos possui, em sua estrutura, a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. As políticas públicas voltadas ao segmento visam assegurar direitos sociais, além de criar condições de promoção de autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. O estabelecimento das ações culmina numa visão integral das pessoas idosas como detentoras de direitos.