Aberta consulta pública sobre o atendimento socioeducativo voltado às adolescentes privadas de liberdade

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) abre consulta pública sobre a “Minuta de Resolução que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE)”. Constituem o público-alvo, organizações da sociedade civil, gestores da política socioeducativa, conselhos de direitos da criança e do adolescente, órgãos públicos e do sistema de justiça da infância e juventude, e entidades de trabalhadores socioeducativos, além da população em geral.

A Minuta de Resolução é fruto de observações realizadas em visitas a unidades femininas em todo o país. Especificamente em 2018, o Mecanismo Nacional realizou missões a quatro estados (Ceará, Distrito Federal, Paraíba e Pernambuco) com foco nas meninas privadas de liberdade, em conjunto com dois outros órgãos federais: o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

A partir destas inspeções, o Mecanismo Nacional tem manifestado preocupação com a falta de regulamentação sobre a privação de liberdade das adolescentes em unidades socioeducativas. As normativas federal e estaduais não contemplam demandas e necessidades específicas. Este cenário recorrente agrava fatores de risco para violência sexual, tortura e tratamento cruel, desumano e degradante.

O MNPCT apresentará esta minuta como Recomendação sua ao CONANDA em fevereiro, para análise e apreciação. A partir desta apreciação desta Recomendação, este Conselho decidirá sobre o tema, considerando suas atribuições máximas como gestor da política da infância e da adolescência no Brasil.

Como participar

As sugestões deverão ser enviadas para o e-mail consulta-publica-mnpct@www.gov.br/mdh/pt-br, até o dia 22 de fevereiro de 2019. Somente serão aceitas contribuições no formato do documento em anexo denominado “Formulário para Consulta Pública”, no qual consta uma planilha em Word, com espaços específicos para sugestões de supressão e alteração de texto, assim como as respectivas justificativas. Ao final deste documento consta uma seção para comentários de caráter geral sobre a minuta.

Também em anexo segue um documento em PDF denominado “Minuta Resolução Adolescentes Privadas de Liberdade SINASE”, com a íntegra da minuta, incluídos cláusulas preambulares e um sumário com os títulos e capítulos para facilitar a visualização global da proposta.

Consulte o cronograma para mais detalhes.

Histórico

Em dezembro de 2018, o Mecanismo Nacional emitiu recomendação ao CNPCT e CONANDA para que elaborassem parâmetros sobre o tema por meio de uma resolução conjunta. A minuta busca incorporar os parâmetros internacionais ao ordenamento brasileiro e consolidar padrões nacionais, levando em conta principalmente as Regras de Bangkok, Regras de Havana, Estatuto da Criança e do Adolescente, normas do SINASE, resoluções do CONANDA e jurisprudência dos tribunais superiores.

O processo de elaboração desta minuta foi aprovado pelo plenário do CNPCT (19/12) e apresentado à Comissão de Políticas Públicas do CONANDA (20/12), com indicação de inclusão na pauta das reuniões ordinárias de 2019.

A fim de ampliar o debate público sobre o tema e agregar as opiniões de diversos segmentos da sociedade e do sistema de garantia de direitos (SGD), o Mecanismo Nacional abriu a presente consulta pública, a fim de qualificar a proposta de resolução conjunta, a ser apreciada pelo CONANDA e CNPCT.

Mecanismo Nacional

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um órgão federal autônomo criado pela Lei nº 12.847/2013, que tem como função a prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes. Seus membros são 11 peritos federais independentes no exercício de suas funções que compõem uma equipe multidisciplinar.

Desde a sua instituição, em 2015, o Mecanismo Nacional visitou 20 unidades da federação, compreendendo mais de 120 unidades de privação de liberdade. O órgão já emitiu mais de 1.700 recomendações envolvendo mais de 86 diferentes assuntos. A criação do Mecanismo Nacional atende ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas.

Regras de Bangkok

As Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras, conhecidas como Regras de Bangkok, foram aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de dezembro de 2010.

Regras de Havana

Regras das Nações Unidas para Proteção dos Adolescentes Privados de Liberdade, também conhecidas como Regras de Havana, foram aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 14 de dezembro de 1990.