Conselhos integram a estrutura do MMFDH visando à participação social

Autônomos, os conselhos nacionais possuem caráter deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade. Em sua maioria, foram criados por leis, decretos ou medidas provisórias.

Os órgãos abrangem os temas dos Direitos Humanos (CNDH), dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), de Combate à Discriminação de LGBT (CNCD/LGBT), dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), dos Direitos da Mulher (CNDM), de Políticas de Igualdade Racial (CNPIR) e de Juventude (Conjuve).

“A participação social é requisito fundamental em um ministério que tem, entre as finalidades, o anseio de ampliar o alcance das políticas públicas”, afirma a ministra Damares Alves.

Mecanismo

O MNPCT faz parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de acordo com a Lei nº 12.847/13. É composto por 11 especialistas independentes (peritos), que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico, abrigo de pessoa idosa, instituição socioeducativa ou centro militar de detenção disciplinar.

Constatadas violações, os peritos elaboram relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.

Comitês e Comissões

O MMFDH possui, ainda, os comitês de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), de Respeito à Diversidade Religiosa (CNRDR), de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), e de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua). Também integram o órgão a Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) e a Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP).