CNDH apoia recomendação do Conselho Nacional de Saúde para rejeição de artigos da MP 870/2019

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, Leonardo Pinho, esteve presente na 314ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde – CNS, quando se discutiu os impactos da Medida Provisória 870/2019. Como resultado da ação interconselhos, foi aprovada a Recomendação nº 004/2019 do CNS, dirigida ao Congresso Nacional, solicitando a rejeição de todos os artigos que fragilizem a “garantia dos direitos conquistados no âmbito da cidadania, da saúde, do trabalho, da seguridade social, dos povos tradicionais, da segurança alimentar e nutricional, da mobilização, controle e participação social”.

A Recomendação do CNS reforça as discussões estabelecidas durante última Reunião Ordinária do CNDH sobre os diversos desdobramentos sob os direitos humanos em decorrência da nova estrutura definida pela Medida Provisória. Na ocasião o Conselho publicou Nota de Repúdio ao cerceamento da liberdade de associação imposto pela Medida Provisória nº 870 e elaborou as Recomendações nº 01 e 02/2019. A primeira sobre a necessidade da recomposição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA e a segunda sobre importância em manter-se sob competência da FUNAI a identificação, a delimitação, a demarcação e os registros das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e seu licenciamento ambiental.

Para ver a Nota de Repúdio, acesse: https://bit.ly/2EjpBzp

Para ver as Recomendações do CNDH, acesse: https://bit.ly/2GOGN1n

Para ver a Recomendação do CNS, acesse: https://bit.ly/2NeP5Rb

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