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Nota - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
![Nota - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura](https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2019/dezembro/nota-mecanismo-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura/nota.png/@@images/0e237e10-f4fb-45b9-9907-c16cc66f40bb.png)
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
a Lei n. 12.847/13 não exige que os peritos sejam remunerados
o MNPCT continua em plena atividade
Todos os fatos apontados acima ressaltam a atuação do Governo Federal para fortalecer o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e reforça o compromisso do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em relação à prevenção à tortura e no apoio às vítimas desse crime na sociedade brasileira. Portanto, quaisquer alegações de que o Governo enfraqueceu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura não traz a verdade dos fatos. O Ministério continua enfrentando o grave problema social da tortura com dedicação e com políticas públicas baseadas em evidências científicas, aprimorando o modelo do sistema para que novos Estados participem, pois, o nosso objetivo é que ainda mais pessoas sejam protegidas.