Nota - Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos: 

a Lei n. 12.847/13 não exige que os peritos sejam remunerados

o MNPCT continua em plena atividade

Todos os fatos apontados acima ressaltam a atuação do Governo Federal para fortalecer o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e reforça o compromisso do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em relação à prevenção à tortura e no apoio às vítimas desse crime na sociedade brasileira. Portanto, quaisquer alegações de que o Governo enfraqueceu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura não traz a verdade dos fatos. O Ministério continua enfrentando o grave problema social da tortura com dedicação e com políticas públicas baseadas em evidências científicas, aprimorando o modelo do sistema para que novos Estados participem, pois, o nosso objetivo é que ainda mais pessoas sejam protegidas.