Ministra determina a revisão de 2,5 mil processos de anistia

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, determinou a realização de um procedimento de revisão das anistias concedidas com base na Portaria nº 1.104/GM-3/1964, do Ministério da Aeronáutica. O objetivo é averiguar o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a concessão de anistia.

A decisão foi publicada a última segunda-feira (16), no Diário Oficial da União (DOU), por meio da Portaria Nº 3.076. Serão cerca de 2500 processos revisados com rigor, de acordo com as regras contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.