Ministra defende descentralização das ações de combate à tortura

Com o objetivo de ampliar a atuação dos estados no combate à tortura, a ministra Damares Alves defendeu, nesta segunda-feira (12), a descentralização das ações voltadas à temática. A declaração foi feita durante coletiva de imprensa em Curitiba/PR, logo após receber o título de cidadã benemérita do Paraná. A proposta consiste em incentivar a criação de Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura em âmbito estadual, a exemplo do órgão nacional, atualmente vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Para isso, a titular do MMFDH ressaltou a importância da diminuição dos gastos públicos com os mecanismos estaduais, a partir do voluntariado. Neste contexto, ela citou a atuação de comissões como a de Anistia e a Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, nas quais os integrantes desenvolvem importantes atribuições sem qualquer vínculo empregatício. “Eles recebem diárias e passagens, quando cruciais para o desenvolvimento dos trabalhos”, disse.

Sobre a atual estrutura do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), Damares deu destaque para a recente reestruturação. “De que adianta ter 11 servidores lá no ministério, ganhando seu salário, auxílio-moradia, e lá na ponta não ter peritos nem mecanismo de combate à tortura? Os estados não estavam querendo, porque achavam que tinham que contratar servidores com salários altos. Os peritos continuam, nós não os tiramos do processo. Eles fazem parte do mecanismo nacional, só não são mais servidores do ministério”, enfatizou.

Em seguida, a ministra citou o exemplo do Distrito Federal, unidade federativa que aderiu, em junho deste ano, ao Pacto Federativo para Prevenção e Combate à Tortura. “É preciso incentivar e contribuir para que as ações cheguem em todas as localidades”, declarou.

Distrito Federal

Em junho deste ano, o secretário nacional de Proteção Global do MMFDH, Sérgio Queiroz, participou de uma cerimônia do Governo do Distrito Federal (GDF) para assinatura do instrumento de adesão ao Pacto Federativo para Prevenção e Combate à Tortura, que reforça a atuação do DF em relação a ações para o tema e prevê a criação do Sistema Distrital de Prevenção e Combate à Tortura.

Na ocasião, o secretário reforçou o compromisso do ministério com o tema e falou sobre o fortalecimento do Sistema Nacional para Prevenção e Combate à Tortura. “É necessário ampliar a proteção de pessoas em nome do princípio da dignidade presente em cada ser humano”, afirmou.

O titular da secretaria ainda ressaltou que “o Governo Federal objetiva ampliar a adesão dos Estados ao Sistema Nacional de Combate à Tortura, que está claro no decreto nº 9.831/2019, recentemente assinado pelo presidente Jair Bolsonaro”. Segundo ele, o governo continuará enfrentando o grave problema social com dedicação e com políticas públicas baseadas em evidências científicas.

Por sua vez, o secretário de Justiça e Cidadania do DF, Gustavo Rocha, reiterou o compromisso de implementar o sistema e aprovar o Plano Distrital. “A tortura é a retirada da humanidade da pessoa”, disse.

Saiba mais

O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O Sistema Nacional tem como objetivo principal fortalecer a prevenção e o combate à tortura em locais de privação de liberdade por meio da articulação e atuação cooperativa de seus integrantes. O sistema facilita o intercâmbio de boas práticas e a articulação entre órgãos e entidades responsáveis pelo monitoramento, supervisão e controle dos locais de privação de liberdade.