Pacto Nacional pelos direitos humanos é aprovado por conselhos de todo país

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) realizou nos dias 18 e 19 de outubro, em Brasília, a 3ª Reunião Ampliada dos Conselho Estaduais, Distrital e Nacional de Direitos Humanos para aprovação do documento base do Pacto Nacional dos Conselhos de Direitos Humanos  que cria a Rede formada por essas entidades. 

O lançamento do processo de construção do Pacto aconteceu em março deste ano, durante o Fórum Social Mundial em Salvador, quando foi apresentado um documento base para representantes de Conselhos de todo o país. O documento passou por uma consulta pública e recebeu inúmeras contribuições via internet, até ser finalizado durante o encontro, que contou com a participação de 21 conselhos, dentre estaduais e distrital, para além de representantes do próprio Conselho Nacional.

O documento base do Pacto, construído ao longo do ano, foi aprovado por unanimidade,e, junto com ele, a formação da Rede. O pacto tem por finalidade o fortalecimento da independência e autonomia dos Conselhos como Instituições de Direitos Humanos à luz dos “Princípios de Paris” e a criação de condições para a efetivação do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

Para implementação do Pacto foi criada a Rede Nacional de Conselho de Direito Humanos, que servirá como mecanismo para a animação, articulação, mobilização e construção de ações de defesa e promoção dos direitos humanos. A criação da Rede  proposta é a principal decorrência  do Pacto e tem dentre os seus objetivos o monitoramento dos compromissos e responsabilidades do Estado brasileiro com direitos humanos; contribuição para que os Conselhos produzam posicionamentos comuns; articulação da incidência política dos Conselhos para denunciar violações e elaboração de diretrizes para atuação efetiva, eficaz, autônoma e independente dos conselhos. 

A Rede deve ainda promover a cooperação e o intercâmbio de experiências das práticas de atuação entre os Conselhos de Direitos Humanos e promover a socialização e o intercâmbio das Resoluções e Recomendações adotadas pelo CNDH, visando instrumentalizar os Conselhos Estaduais e Distrital na prática de normatização de suas ações e decisões. 

Fabiana Severo, presidenta do CNDH, avalia que no cenário atual é “de grande instabilidade política e muitas ameaças aos direitos historicamente conquistados”. Nesse contexto, para Severo, a criação do Pacto deve ser entendida como uma forma de garantir a preservação destes direitos. “A gente vai precisar fortalecer nosso trabalho em Rede para preservar o que já foi conquistado e seguir avançando na luta por direitos humanos para todas e todos”. 

O coordenador do Grupo de Trabalho que redigiu o Pacto e também representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, Paulo César  Carbonari, avalia como importantes os resultados do encontro. “A terceira reunião deu um passo muito significativo, uma inédita e fundamental organização para que a participação social e o processo de acompanhamento das políticas de direitos humanos ganhe força no Brasil”. No entanto, assim como a presidenta do CNDH, Carbonari vê a conjuntura como um desafio a ser enfrentado pela Rede. “Diante de nós está um desafio imenso sobretudo num contexto em que cada vez tem sido mais difícil que a sociedade brasileira reconheça de modo profundo a importância e a centralidade dos direitos humanos. Estamos em um contexto bastante difícil e defender os direitos humanos é, inclusive, colocar-se em situação de risco, mas precisamos fortalecer essas instâncias, esses órgãos, para fazer esta defesa mesmo nas adversidades”.  

Durante a Reunião ampliada, foi definida a coordenação da Rede Nacional de Conselho de Direito Humanos que será formada por sete representantes de conselhos de todo país, sendo um representante do CNDH e um representante por região do país, com exceção do nordeste que, por conta da quantidade de estados, terá dois representantes. 

O documento final traz também propostas de ações orientadoras a organização da Rede, como, por exemplo, ao menos dois encontros anuais dos Conselhos.

O documento final aprovado pela Reunião ampliada será encaminhado a todos os conselhos estaduais e distrital para que seja feita a adesão oficial ao Pacto e à Rede. Será solicitado também que cada Conselho faça a indicação de dois representantes da sociedade civil e um do poder público para serem interlocutores da Rede.

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