Nova Recomendação sobre migração de venezuelanos é aprovada pelo CNDH

Uma Recomendação sobre a situação dos migrantes venezuelanos foi aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), realizada nos dias 17 e 18 de outubro. A Recomendação, que dispõe sobre o direito de venezuelanas e venezuelanos no fluxo migratório dá seguimento às missões do colegiado para verificação da situação em Roraima.

O CNDH vem atuando frequentemente nesta questão e já havia publicado, em janeiro, uma Recomendação emergencial sobre o mesmo tema e, em maio, uma 
Resolução. Um Relatório sobre as Violações de Direitos contra Imigrantes Venezuelanos no Brasil também foi elaborado após missão realizada pelo CNDH, em janeiro, aos estados do Pará, Amazonas e Roraima.

No entanto, como pontua a Recomendação, fatos que sucederam à missão de janeiro revelaram um agravamento das violações de direitos humanos da população migrante: como o pedido de fechamento temporário da fronteira, o Decreto que restringiu o acesso aos serviços públicos oferecidos pelo governo do estado de Roraima e a determinação de suspender a admissão e o ingresso de imigrantes venezuelanos no Brasil.

Para além disso, atos de violência e xenofobia têm aumentado na região, somando-se a decretação de Garantia da Lei e da Ordem em Roraima,  que, ainda de acordo como documento, “acentua a opção política militarizada de solução da questão por meio do uso da força”.

Outro fato novo citado pela Recomendação é a posição do Conselho em defesa do princípio da autodeterminação dos povos e que, portanto, rechaça toda e qualquer proposta de intervenção militar na Venezuela. O documento classifica como inaceitável a fala do Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) Luis Almagro durante a coletiva de imprensa na Colômbia em setembro, quando, ao comentar intervenção militar, o Secretário Geral disse “que não se deve descartar nenhuma opção”.  


Dessa forma, o Conselho decidiu fazer nova Recomendação aos órgãos públicos responsáveis pela garantia dos direitos humanos relacionados ao tema.

Dentre as recomendações feitas ao poder executivo federal estão: a presença e envolvimento de outras pastas, para além das Forças Armadas, na prestação de serviços públicos e atendimento à população em Roraima, visando à inserção produtiva e proteção dos direitos do trabalho e políticas públicas de desenvolvimento social. Também foi recomendado que se intensifique o programa de interiorização, resguardadas suas características voluntária e informada e que se divulgue os resultados preliminares destas medidas. Foi ainda recomendado ao poder executivo que seja garantida dotação orçamentária que permita a continuidade da operação acolhida em 2019, incluindo sua expansão para outros estados.

 À Polícia Federal foi recomendada a celeridade na confecção de  Documento Provisório do Registro Nacional Migratório e, ao Ministério de Relações Exteriores, engajamento na  abertura de canais de diálogo com a Estado venezuelano de forma proativa.

Para Fabiana Severo, presidenta do Conselho, “O CNDH está comprometido com a efetiva integração de venezuelanas e venezuelanos no Brasil. Para isso, além da garantia do ingresso e acesso à documentação provisória, é preciso que outras pastas se envolvam mais ativamente na acolhida dessa população migrante, garantindo sua maior interiorização e inclusão produtiva. Esperamos também que o CONARE reconheça a situação de grave e generalizada violação de direitos humanos na Venezuela, para maior celeridade e segurança jurídica no julgamento dos pedidos de refúgio.”

Há ainda recomendações aos Ministérios do Trabalho, da Justiça, da Saúde e da Educação e ao Governo do Estado de Roraima.

O documento será apresentado nesta terça-feira, 23, pela presidenta do Conselho, Fabiana Severo, durante o Seminário Ibero-americano Proteção aos direitos de Venezuelanas e Venezuelanos em São Paulo.

Leia na íntegra a Recomendação.

 Assessoria de Comunicação do CNDH

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