Reunião entre CNDH e Prefeitura de São Paulo define pela suspensão do fechamento de hotéis e pela atenção individualizada e integral da população afetada na capital paulista

Na última quinta-feira (22), uma reunião entre o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e a Prefeitura de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads), definiu pela suspensão imediata do fechamento Hotel Dom Pedro, que acolhe cerca de 100 pessoas em situação de rua e/ou usuários de álcool e outras drogas remanescentes do Programa “De Braços Abertos”. A desocupação estava prevista para ocorrer na sexta-feira (23), dois dias depois da reunião.

 “Não se trata apenas da suspensão do fechamento dos hotéis, mas também dessa política de fechamento como estava acontecendo. É também o começo de um trabalho em conjunto com a sociedade civil, para a busca de uma solução em conjunto”, diz a presidenta do CNDH, Fabiana Severo, sobre o acordo resultante da reunião com a Prefeitura de São Paulo.

A reunião com o secretário Filipe Sabará (Smads) contou ainda com a presença de representantes do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool (Comuda), do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe), do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), do Conselho Regional de Psicologia (CRP), da Defensoria Pública do Estado (DPE), Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Estadual (MPE).

Outros encaminhamentos

Além da suspensão do fechamento do hotel, a reunião também definiu que a Smads deve enviar Plano Individualizado dos residentes dos hotéis para o CNDH; apoiar o colegiado na articulação com as secretarias de Habitação e Saúde; indicar representações ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool e enviar informações sobre as 66 pessoas que saíram dos dois hotéis fechados em janeiro.

“Num prazo de 15 dias, a partir do envio das informações pela Secretaria, a sociedade civil deve fazer conversas qualificadas com os moradores, e, ao final desse prazo, o CNDH, o Comuda e o Condepe devem retornar para avaliar a situação”, explica Fabiana, acrescentando que devem ser realizadas reuniões de dois em dois meses para avaliação.

A presidenta do CNDH comemora o acordo, que avalia como positivo pelo fato de propor a busca de soluções de maneira conjunta. “Queremos que a política dê certo, independentemente do governo. E isso só vai acontecer de maneira satisfatória por meio do diálogo com as pessoas envolvidas”, conclui Fabiana Severo.

Missão

A reunião foi resultado da missão que o CNDH realizou no último dia 7 de março na capital paulista. Uma comitiva do Conselho foi novamente a São Paulo – uma primeira missão com o mesmo tema havia acontecido em maio de 2017 – para vistoriar os novos equipamentos criados pela Prefeitura, verificar possíveis ocorrências de violações de direitos humanos na região conhecida como “Cracolândia” e ouvir a sociedade civil.

A comitiva visitou dois Centros Temporários de Acolhimento (Novo Mundo e da Rua Prates), se reuniu com a sociedade civil para ouvir as demandas, e com representantes de instituições públicas estaduais e municipais, como o próprio secretário da Smads, Filipe Sabará. O CNDH também realizou reunião com a Associação de Moradores e Comerciantes do Bairro de Campos Elíseos.

A missão foi acompanhada por conselhos profissionais e de direitos vinculados ao tema, como o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), Conselho Regional de Psicologia (CRP), Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool (Comuda) e Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana de São Paulo (Condepe) e por órgãos do poder público também ligados ao tema, como Defensoria Pública Estadual, Defensoria Pública da União, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.

“Foi uma missão com um caráter de continuidade, para acompanhar a implementação da Recomendação que aprovamos no ano passado. A nova missão foi deliberada pelo Conselho diante da falta de avanços na implementação da Recomendação e do fechamento de hotéis, que fez com que muitas pessoas em situação de rua e usuárias de álcool e outra drogas que já estavam em fase de tratamento regredissem para as ruas”, destaca Fabiana Severo.

Missão anterior e Recomendação n° 06/2017

Em maio de 2017, logo após a remoção violenta de usuários de drogas e pessoas em situação de rua da região pela Polícia, ocorrida no dia 21 de maio, o CNDH foi a São Paulo em missão emergencial para verificar a situação e realizar reuniões com órgãos públicos com responsabilidade no caso. Foram identificadas diversas violações, como abordagem policial violenta e intimidação; recolhimento compulsório de pertences e dificuldade no acesso às políticas públicas.

Antes da missão, o CNDH havia aprovado a Recomendação n° 06/2017, sobre a ação realizada no dia 21 de maio. A recomendação continha vários itens direcionados à Prefeitura Municipal de São Paulo, dentre eles, que suspendesse de forma imediata atos de remoção compulsória de pessoas e bens, assim como o bloqueio e a demolição de edificações na região da Luz.

Acesse aqui a Recomendação n° 06/2017 na íntegra

Assessoria de Comunicação do CNDH

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