Recomendação sobre direitos econômicos e sociais de catadores é aprovada pelo CNDH

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) aprovou em sua 42ª reunião plenária, realizada nos dias 7 e 8 de novembro, uma Recomendação pela garantia dos direitos econômicos e sociais das organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis. A Recomendação trata também da necessidade de aprovação da PEC 309/13, que prevê a aposentadoria especial para esta categoria. 

No documento, o CNDH reconhece as catadoras e catadores de materiais recicláveis como agentes sociais e ambientais, que foram responsáveis também pelo aumento da conscientização da necessidade da reciclagem e da coleta seletiva solidária no país.

Esteve presente na reunião um dos representantes do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), Antônio de Alencastro Cavalcanti, que falou sobre a importância da aprovação deste documento pelo CNDH. Para Antônio, a recomendação vem em um excelente momento. “Tenho certeza que essa recomendação pode ecoar efeito do ponto de vista do cumprimento da legislação. O Brasil tem uma situação que de certa forma parece ser comum, que são as políticas públicas e as leis que pegam e que não pegam. E por isso que uma das nossas grandes bandeiras é fazer valer as leis”. Um exemplo de não cumprimento das leis previstas para o setor é, segundo Antônio, a lei que proíbe a existência de lixões nos municípios e que não vem sendo cumprida pelos gestores municipais.

O representante dos catadores aproveitou ainda a oportunidade para expor o receio da categoria com relação ao anúncio feito pelo governo eleito de extinção do Ministério do Trabalho. Para Cavalcanti, “Se o Ministério do Trabalho deixar de existir será uma grande perda para todos nós, principalmente se deixar de existir as políticas de Economia Solidária”. Na ocasião, o Conselho também publicou nota de preocupação sobre o anúncio do fim do Ministério.

A Recomendação pela garantia dos direitos econômicos e sociais das organizações de catadores e catadoras de materiais recicláveis é direcionada a diversos órgãos públicos como a Presidência da República, Ministério do Meio Ambiente, ao BNDES, à Confederação Nacional de Municípios (CNM) e à Associação Brasileira de Municípios (ABM), à Câmara dos Deputados, ao Ministério Público Federal (MPF) e à Defensoria Pública da União (MPU).

Acesse na íntegra a recomendação: https://bit.ly/2zgn4mu 

Assessoria de Comunicação do CNDH
+55 61 2027-3348 / cndh@www.gov.br/mdh/pt-br
Facebook: https://www.facebook.com/conselhodedireitoshumanos
Twitter: https://twitter.com/conselhodh