Conselho Nacional dos Direitos Humanos decide instaurar, pela primeira vez, comissão de apuração de condutas e situações contrárias aos direitos humanos do ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira

Diante da publicação, no dia 16 de outubro, da Portaria nº 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que altera os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil, reduzindo as situações que caracterizam o crime e dificultando a sua fiscalização, o Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), reunido em Brasília na sua 31ª Reunião Ordinária, repudiou a medida e decidiu, na manhã desta quarta-feira (25), por unanimidade, instaurar uma Comissão de Apuração de Condutas e Situações Contrárias aos Direitos Humanos do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

Esta é a primeira vez que o colegiado abre um procedimento apuratório, recurso previsto na lei que cria o conselho (Lei nº 12.986/2014). A justificativa para abertura do procedimento são as ações reiteradas adotadas pelo ministro, desde o início de sua gestão, que criam dificuldades ao processo de erradicação do trabalho escravo no país, como a ação voltada à não publicação da lista suja e, mais recentemente, a publicação da Portaria MTB nº1129/2017.

Assessoria de Comunicação do CNDH

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