CNDH solicita que cortes anunciados sejam revistos e não atinjam os orçamentos destinados à participação e controle social

Na sua 31ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 25 e 26 de outubro em Brasília, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos também aprovou recomendação direcionada ao Ministro do Planejamento, solicitando que os cortes anunciados sejam revistos e não atinjam os orçamentos destinados à participação e controle social.

O documento, também direcionado à Ministra dos Direitos Humanos, recomenda que seja cumprido o art. 14 da Lei nº 12.986/14, que afirma que “as despesas decorrentes do funcionamento do CNDH correrão à conta de dotação própria no orçamento da União”.

O colegiado argumenta que a participação e o controle social dos diversos Conselhos existentes na estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e também em outros Conselhos estarão ameaçados diante da política de austeridade (“ajuste fiscal”) que atinge diretamente a construção de políticas públicas sociais e seus dispositivos de controle social.

O posicionamento do CNDH foi também motivado pelo fato de que, no dia 23 de outubro de 2017, houve o primeiro cancelamento de uma atividade do colegiado devido às restrições orçamentárias e financeiras para a emissão de passagens das vítimas que comporiam a Mesa da Audiência Pública “Estratégias de Enfrentamento à Violência contra Comunicadores/as”.

“A audiência foi cancelada pela não emissão das passagens de convidados diretamente atingidos por situações de violência. A situação mostra o descaso da pasta com um tema fundamental para a liberdade de imprensa e liberdade de expressão, e para o funcionamento das instituições democráticas no Brasil, como o próprio CNDH”.

O documento também afirma o posicionamento do CNDH quanto ao Fórum Interconselhos, compreendendo que os cortes já anunciados para 2018, pela lógica da Emenda Constitucional nº 95/16, e seu “ajuste fiscal” em cima dos direitos econômicos e sociais do povo brasileiro, configura-se como “retrocesso social” e qualquer discussão de prioridades deve estar ancorada no princípio da manutenção do orçamento de 2017 para as áreas sociais e os seus instrumentos de participação e controle social.

Assessoria de Comunicação do CNDH

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