CNDH se manifesta contra o emprego das Forças Armadas em unidades prisionais do país

Em posicionamento aprovado na sua 24ª Reunião Ordinária, que ocorreu em Brasília nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2017, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) se manifesta contra o emprego das forças armadas no sistema prisional brasileiro, previsto no Decreto Presidencial Nº 17, de 17 de janeiro de 2017.

Para o CNDH, a medida, além de desvirtuar a função constitucional das Forças Armadas, não responderá aos enormes e complexos desafios do sistema prisional brasileiro – marcado pela superlotação carcerária e pelo descumprimento de patamares minimamente dignos para o cumprimento das penas, da segurança aos próprios presos, de seus visitantes e dos trabalhadores do sistema.

Acesse aqui a nota na íntegra: https://goo.gl/K0cpgW