CNDH realiza audiência com ministro do STF sobre Recurso Extraordinário que trata da exigência de aviso prévio para reuniões públicas

No dia 10 de maio de 2018, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) realizou audiência com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre o Recurso Extraordinário (RE) 806.339, em pauta no Supremo, que trata da exigência de aviso prévio a autoridades competentes para a organização de reuniões públicas.

O tema tem como relator o ministro ministro Marco Aurélio, mas foi um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes que interrompeu, na sessão plenária do dia 5 de abril, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806.339.

De acordo com o CNDH, a depender do conteúdo da decisão, a exigência de aviso prévio pode impor uma série de dificuldades ao exercício das liberdades de expressão, reunião e manifestação e, consequentemente, à ocorrência de qualquer tipo de reunião - desde encontros artísticos até protestos sociais - que podem passar a ser considerados ilícitos a depender do conteúdo da decisão.

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