CNDH aprova recomendação direcionada ao Presidente da República Michel Temer para que retire Proposta de Emenda à Constituição que trata da Reforma da Previdência

A 25ª Reunião Ordinária do CNDH, realizada nos últimos dias 9 e 10 de março, aprovou recomendação direcionada ao Presidente da República Michel Temer, para que retire a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – que trata da Reforma da Previdência, tendo em vista a falta de transparência dos dados integrais relativos à Seguridade Social, sem estudos econômicos, atuariais e demográficos completos, e o amplo e legítimo clamor da sociedade contra a proposta legislativa.

O documento também é direcionado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recomendando que seja suspensa a tramitação da PEC 287/2016 no Congresso Nacional até que haja uma escuta ampla e democrática da sociedade.

A Recomendação n° 03, de 10 de março de 2017, foi encaminhada ao Plenário do CNDH por meio da Comissão Permanente de Direito ao Trabalho, à Educação e à Seguridade Social, instituída pelo Conselho em fevereiro deste ano com o objetivo de receber e examinar denúncias de violações dos direitos humanos no mundo do trabalho e no campo dos direitossociais, tendo em vista a manutenção de direitos trabalhistas previstos Constituição Federal e em diversos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Confira o texto da Recomendação na íntegra: https://bit.ly/2zldz5u