CNDH aprova Recomendação contra privatização do sistema prisional

O Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), reunido em Brasília nos dias 7 e 8 de novembro, aprovou recomendação contra a privatização do sistema prisional, proposta pelo Projeto de Lei n° 9.054/2017 e por outras iniciativas de natureza legislativa, política ou administrativa.

No documento, o CNDH recomenda aos governos estaduais, distrital e federal a não privatização dos serviços relacionados à custódia de pessoas presas, “especialmente no que tange às atividades de administração prisional, disciplina, segurança, transporte, assistência jurídica, médica, psicológica e social”. Ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, recomenda a rejeição de qualquer proposta legislativa que busque permitir ou regulamentar a terceirização da execução da pena ou a privatização do sistema carcerário brasileiro.

Para o CNDH, a privatização tende a aumentar a precarização das relações sociais e de trabalho da categoria de agentes penitenciários e da área técnica penitenciária, favorecendo violações de direitos trabalhistas e ausência de controle na formação de uma função que demanda condições subjetivas e preparo técnico específico. “A privatização, inserida na lógica de mercado, é incompatível com a natureza da política penitenciária, em especial, dos fins da pena privativa de liberdade (retribuição, prevenção e ressocialização)”, diz o Conselho.

No documento, o CNDH lembra ainda que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) também já se posicionaram pela rejeição total da matéria de privatização do sistema prisional.

A Recomendação também é direcionada ao Ministério Público Federal, aos Ministérios Públicos Estaduais e aos Ministérios Públicos de Contas, para que intensifiquem a fiscalização sobre os contratos já firmados entre o Estado e entes privados prestadores dos serviços relacionados à custódia de pessoas presas.

Por fim, o CNDH recomenda ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho que intensifiquem a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista no que tange aos trabalhadores da iniciativa privada já contratados para a prestação dos serviços relacionados à custódia de pessoas presas.

Acesse aqui a Recomendação na íntegra: https://bit.ly/2Kf98hb 

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