Atos normativos sobre direitos da criança e do adolescente são consolidados em decreto único

Foi publicado nesta sexta-feira (23) o Decreto nº 9.579/2018, que consolida os atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre os direitos da criança e do adolescente. A consolidação tem por objetivo eliminar do ordenamento jurídico brasileiro normas de conteúdo idêntico ou divergente.

“A consolidação permite que o cidadão possa, de modo rápido e preciso, ter acesso às normas mais importantes relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes. A transparência normativa também é um pressuposto para a sociedade democrática”, avaliou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

Construído com o apoio do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o decreto reúne atos normativos referentes às temáticas da lactante, redução da violência contra crianças e adolescentes, aprendizagem, Programa Criança Feliz e Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Reúne ainda as questões sobre o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A consolidação dos atos referente aos direitos da criança e do adolescente teve início em fevereiro de 2017, quando a Casa Civil da Presidência da República instituiu uma comissão para levantar e examinar os decretos editados pelo Governo Federal. Para o secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDH, Luís Carlos Martins Alves, que foi o primeiro presidente da comissão de consolidação, a conclusão desse trabalho representa uma importante conquista para a área da infância e adolescência, pois reúne em um único documento os principais atos normativos federais sobre essa temática.