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Aberta consulta pública sobre os relatórios do Brasil aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos
Cidadãos e organizações titulares de direitos podem contribuir, até o dia 12 de dezembro de 2018, com a elaboração dos relatórios aos instrumentos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, por meio de formulário eletrônico. A apresentação de documentos periódicos sobre a implementação de tratados é uma importante ferramenta de monitoramento da comunidade internacional acerca da promoção e defesa dos Direitos Humanos nos países. O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) cumpre o papel de reunir as informações dos órgãos governamentais e demais Poderes.
A Organização das Nações Unidas (ONU) orienta os Estados e seus Mecanismos Nacionais de Apresentação de Relatórios a realizarem consultas públicas, ainda que o relatório final e seu conteúdo sejam de responsabilidade exclusiva do Estado. A ferramenta constitui oportunidades de debater as minutas de relatórios com os atores-chave da sociedade civil antes que sejam submetidos aos órgãos internacionais e regionais de direitos humanos.
O Brasil reafirma seu posicionamento diante das questões referentes aos instrumentos internacionais, reiterando seu caráter prioritário na agenda do Estado. O Estado brasileiro reputa especial importância à confecção destes relatórios e sua submissão à apreciação dos respectivos Comitês de cada instrumento pactuado e da Assembleia Geral das Nações Unidas, buscando a troca de experiências e boas práticas em termos de formação e implementação de políticas públicas com os demais Estados-membros.
Conheça o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos