Seminário celebra dois anos do Marco Legal da Primeira Infância

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, Berenice Giannella, afirmou, nesta quarta-feira (7), durante seminário comemorativo aos dois anos do Marco Legal da Primeira Infância, que a nova legislação impulsionou o Brasil a reconhecer a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento integral das crianças. “A importância dessa lei é exatamente fazer com que o país se movimente: o Legislativo elaborando outros projetos, o Executivo implementando e o Judiciário reconhecendo esses direitos”, afirmou.

Durante o evento, que ocorreu na Câmara dos Deputados, a secretária ressaltou, como uma das conquistas influenciadas pelo Marco Legal, a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para mulheres gestantes, para mães de crianças com até doze anos de idade e para mães de pessoas com deficiência. O Habeas Corpus coletivo foi concedido no dia 20 de fevereiro pela Segunda Turma do Supremo.

“O Marco Legal foi essencial para que essa discussão chegasse ao STF. Apesar de já haver a previsão na lei da possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar das gestantes e das mulheres com filhos de até 12 anos, estávamos assistindo juízes, insensíveis com a questão da infância, manterem prisões preventivas desnecessárias. A lei estava posta, mas havia dificuldade para ser cumprida”, explicou Giannella.

Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, o Marco Legal é uma lei avançada, que veio para complementar e reforçar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das iniciativas para implementação do Marco Legal é o Programa Criança Feliz, que já acompanha mais de 231 mil crianças e gestantes em 1.907 municípios.  “O Criança Feliz se dispõe a ser uma política nacional, que pode ser disseminada em todos os municípios e nos Estados, dentro dos parâmetros do Marco Legal. É um programa que interfere e ajuda exatamente no período inicial da vida. É um esforço governamental para reduzir a desigualdade”, completou.

Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, o Criança Feliz permite que profissionais capacitados orientem, semanalmente, as famílias sobre os cuidados essenciais nos primeiros anos de vida da criança, além de fortalecer os vínculos afetivos.

O seminário também contou com a participação do professor honorário do Departamento de Psiquiatria da Universidade de Cambridge Joseph Murray e da Vice-Governadora do Paraná Cida Borghetti, além de representantes da Frente Parlamentar pela Primeira Infância e da Rede Nacional da Primeira Infância.