MDH abre consulta pública sobre Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

Durante um mês, entre os dias 21 de maio e 21 de junho, o Ministério dos Direitos Humanos abre consulta pública sobre regulamentação do artigo 58° da Lei Brasileira de Inclusão da  (13.146/2015).

O texto faz referência à adaptação de edificações privadas às pessoas com deficiência. Após reuniões com diversos segmentos, como a sociedade civil e o setor imobiliário, algumas contribuições já foram realizadas.

Para que as sugestões sejam feitas, é preciso que o contribuinte leia a minuta para, em seguida, realizar suas observações no formulário de preenchimento.

Minuta: Regulamentação do art. 58º da LBI

Formulário - Consulta Pública