Em reunião com CNDH, Maia se compromete a não pautar projeto de lei que altera Lei de Terrorismo

Na última quarta-feira, 6 de junho, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para tratar do Projeto de Lei nº 9.604/2018, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que altera a Lei n° 13.260/16 (Lei de Terrorismo), e de outros projetos de lei que retrocedem no direito à manifestação.

O CNDH demandou do presidente a não aprovação do regime de urgência dos projetos de lei, para que seja garantido o debate público e democrático quanto ao conteúdo das propostas. Também solicitou o arquivamento dos projetos, já que “violam o direito à liberdade de expressão, à livre manifestação e associação, fundamentos basilares da democracia”, destaca a presidenta do colegiado, Fabiana Severo, que representou o colegiado na audiência.

Maia se comprometeu categoricamente a não pautar esses projetos enquanto estiver na presidência da Câmara. “Houve um comprometimento muito claro nesse sentido, e isso reforça o argumento comum de que não há qualquer justificativa para requerimento de urgência. Trata-se de um tema que deve ser amplamente debatido, porque é de uma complexidade enorme e apresenta muitas divergências”, explica a presidenta do CNDH, Fabiana Severo, que representou o colegiado na audiência. 

Darci Frigo, vice-presidente do CNDH, também participou da audiência e avalia que a incidência foi necessária para que o Conselho deixasse claro para Congresso Nacional que se opõe ao avanço de projetos de lei que atingem o direito à livre manifestação e que criminalizam os movimentos sociais. “Não é possível o país jogar um milhão de pessoas no desemprego e na miséria, como aconteceu em 2017, e  tirar dessas pessoas o direito de se manifestar”, pontua Frigo. 

Também participaram da audiência representantes das organizações Rede Justiça Criminal, Comissão Pastoral da Terra, Artigo 19, Terra de Direitos e da Jusdh – Articulação Justiça e Direitos Humanos. Em maio, mais de 150 organizações assinaram um manifesto alertando para o conteúdo autoritário das propostas e solicitando que os parlamentares não autorizem a tramitação do regime de urgência do PL 9.604/18.

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