Conselho Nacional dos Direitos Humanos será um dos debatedores em audiência pública sobre descriminalização do aborto no STF

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) será um dos 44 debatedores da audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que vai discutir a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A audiência será nos dias 3 e 6 de agosto, e a posição do CNDH será apresentada pela presidenta do colegiado, Fabiana Galera Severo, no dia 6 de agosto, às 14h.  

O Plenário do CNDH deliberou, em sua 36ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril, pela formalização de inscrição para participar da audiência, e na 37ª Plenária, realizada nos dias 9 e 10 de maio, definiu a linha que será adotada no pronunciamento, pela descriminalização do aborto.

“O Brasil está muito atrasado no reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, criminalizando indevidamente aquelas que interrompem a gravidez, o que acaba atingindo em especial as mulheres mais pobres, as mulheres negras, as mulheres que não têm condições de arcar com os custos de clínicas particulares para um aborto seguro”, destaca Fabiana Severo.

Convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, a discussão servirá para auxiliar a ministra Rosa Weber na elaboração do seu voto sobre a questão.

Proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF 442 cita que a criminalização da interrupção da gravidez afronta princípios como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, os direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros.

A pretensão é que o STF descriminalize a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.

O STF recebeu 187 pedidos de exposição na audiência, abrangendo pessoas físicas com potencial de autoridade e representatividade, organizações não governamentais, sociedades civis e institutos específicos, além de 150 manifestações de pessoas físicas em apoio à inscrição de alguma pessoa com autoridade e reconhecimento na matéria.

A presidenta do CNDH destaca a relevância da escolha do Conselho dentre as instituições e especialistas que irão participar. “O CNDH é um colegiado de participação social direta com representação muito variada, tanto da sociedade civil quanto do poder público. A sua argumentação em um debate tão relevante significa também uma forma de participação que reflete o pluralismo político que é fundamento da República Federativa do Brasil”, conclui Fabiana.

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