Relatório do Mecanismo Nacional é usado como prova judicial no Mato Grosso do Sul

A Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou no dia 13 de julho uma Ação Civil Pública solicitando a interdição de unidades socioeducativas em Campo Grande, a partir de recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

A ação, impetrada pelo Defensor Rodrigo Zoccal da 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude, pede a interdição de duas unidades de internação em Campo Grande para que atendam aos parâmetros do SINASE. Objeto desta ação, a UNEI Dom Bosco foi visitada pelo Mecanismo Nacional em setembro de 2016 e já apresentava graves problemas quanto a condições de infraestrutura, tratamento dos adolescentes, prática de tortura, uso da força, confinamento e falhas na educação.

Fundamentando-se no Relatório de Missão do MNPCT, a Defensoria Pública pede que a Justiça proíba a entrada de novos adolescentes nas unidades, determine o cumprimento das normas regulamentares socioeducativas, bem como exija a Certificação do Corpo de Bombeiros e Alvarás da Vigilância Sanitária para seu funcionamento. Também requer indenização por danos morais coletivos a ser revertida em favor do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por fim, demanda a criação de programa de acompanhamento do egresso com orçamento específico.

Missão ao Mato Grosso do Sul

Entre os dias 12 a 23 de setembro de 2016, o MNPCT visitou três unidades de privação de liberdade no Mato Grosso do Sul. Em Campo Grande, foi à UNEI Bosco e ao Estabelecimento Penal Feminino Irmã Irma Zorzi (EPFIIZ). Em Dourados, inspecionou Penitenciária Estadual de Dourados (PED).

Desde o fim da missão, foi estabelecida uma Comissão de Acompanhamento da Implantação das Recomendações do MNPCT para a UNEI Dom Bosco, encabeçada pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude. A comissão é composta por diversos órgãos, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Comissão de Direitos Humanos da OAB/MS, Conselho Regional de Psicologia (CRP/MS), Centro de Direitos Humanos Marçal de Sousa, Arquidiocese de Campo Grande, Pastoral do Menor, Superintendência de Assistência Socioeducativa da SEJUSP e Secretaria de Estado de Saúde. Desde 2017, esta comissão tem se reunido regularmente para implementar as recomendações do MNPCT.

Mecanismo Nacional

O Mecanismo Nacional é um órgão federal autônomo criado pela Lei nº 12.847/2013, que tem como função a prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes. Seus membros são peritos federais independentes no exercício de suas funções e compõem uma equipe multidisciplinar. Desde sua instituição em 2015, o Mecanismo Nacional visitou 18 unidades da federação, compreendendo mais de 100 unidades de privação de liberdade. O órgão já emitiu 1.649 recomendações envolvendo mais de 86 diferentes assuntos.

Ação Civil Pública: nº 0820608-46.2018.8.12.0001, em trâmite perante a Vara da Infância, Juventude e Idoso de Campo Grande.

Site: Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

Contatos para imprensa

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Defensor Dr. Rodrigo Zocal: (67) 98111-4318

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