CNDH participa de seminário sobre criminalização do direito à manifestação

Na semana da condenação de 23 manifestantes que participaram, em 2013, de protestos contra a realização da Copa do Mundo no Brasil, a presidenta do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), Fabiana Severo, participou de um seminário sobre criminalização do direito à manifestação e dos direitos humanos em São Paulo.

O Seminário, que contou também com a participação do relator especial para o direito à liberdade de associação pacífica e associação da Organização das Nações Unidas (ONU) Clément Nyaletsossi Voulé, foi organizado pela Artigo 19, Conectas Direitos Humanos e o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Em sua participação, a representante do CNDH pontuou a importância da vinda do relator da ONU para o Brasil e da oportunidade desse debate no momento em que os ânimos estão acirrados por conta do período pré-eleitoral no país. “Precisamos fazer esse diálogo, as devidas reflexões e as denúncias de violações de direitos humanos. E, além de denunciar, também prevenir outros abusos de violência institucional contrários à liberdade de manifestação. Todo o debate que está acontecendo, e o que deve acontecer nos próximos meses é um debate legítimo dentro do Estado democrático de direito. Nenhuma voz pode ser silenciada pelo exercício de seus direitos civis e políticos”, reforça Severo.

Fabiana lembrou ainda que entre 2017 e 2018, o CNDH publicou pelo menos quatro manifestações públicas denunciando ameaças e violações ao direito de liberdade de manifestação, e que tais violações acontecem por parte dos três poderes.

Já o relator da ONU, Clément Voulé ressaltou a importância dos Estados garantirem efetiva participação da sociedade na tomada de decisões, e que os espaços de participação da sociedade não sejam restringidos. Voulé condenou a repressão com o uso desproporcional da força e disse também que “existe um contexto preocupante de repressão crescente de movimentos sociais, principalmente minorias”, ressaltando também que o espaço digital está sendo usado para restringir direitos e a liberdade de expressão.

Lei de Terrorismo

No mês passado, o Conselho se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para tentar barrar o avanço do Projeto de Lei nº 9.604/2018, que altera a Lei n° 13.260/16, conhecida como Lei de Terrorismo, e de outros projetos de lei que retrocedem no direito à manifestação. Na ocasião, o vice-presidente do Conselho, Darci Frigo, pontuou ainda que “Não é possível o país jogar um milhão de pessoas no desemprego e na miséria, como aconteceu em 2017, e  tirar dessas pessoas o direito de se manifestar”.

O Conselho também demonstrou preocupação com o Recurso Extraordinário 806.339, que tramita no Supremo Tribunal Federal, sobre o aviso prévio para a realização de manifestações. Ainda segundo a nota publicada em maio deste ano, o direito à livre manifestação, sem exigências burocratizantes por parte do Estado, é condição essencial para o exercício da cidadania e da liberdade de expressão em qualquer sociedade democrática.

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