MNPCT publica nota sobre proposta de indulto prisional de 2018

O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) publicou nesta quinta-feira (13), sua terceira nota técnica denominada “Análise sobre a Minuta de Decreto para o Indulto de 2018 remitida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) à Presidência da República”.

A Nota Técnica analisa a minuta apresentada em novembro deste ano ao presidente para elaboração do decreto de indulto prisional tradicionalmente editado no período natalino de cada ano. O Mecanismo Nacional apresenta cinco preocupações centrais sobre o texto e edita recomendações, conforme competência determinada na Lei federal nº 12.847/2013.

Inicialmente, há preocupação com o aumento da carga de trabalho das Varas de Execução Penal em todo o país que podem ficar assoberbadas, inviabilizando a concessão do benefício às pessoas presas. Também preocupa o condicionamento do indulto ao exercício de trabalho e estudo de forma bastante restrita e impraticável no contexto brasileiro, no qual menos de 15% dos presos trabalham e 18% estudam em razão de falta de oportunidades nas penitenciárias. As previsões da minuta também reforçam vulnerabilidades de pessoas com deficiência, transtornos mentais e indígenas.

Outro tema preocupante é a vedação de indulto a pessoas que tenham ido para o sistema penitenciário federal ou tenham sido submetidas ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), ainda que não mais estejam em tais condições, o que se mostra desproporcional e pouco justificável. Por fim, a minuta do Decreto apresenta retrocessos em relação aos decretos de indulto anteriores, os quais eram mais abrangentes e inclusivos.

Na Nota Técnica, o Mecanismo Nacional emite diversas recomendações em formato de redação substitutiva para o Decreto e requer ao Presidente da República que as considere no texto final a entrar em vigor.

Mecanismo Nacional - O Mecanismo Nacional é um órgão federal autônomo, criado pela Lei nº 12.847/2013, que tem como função a prevenção e combate à tortura a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da emissão de recomendações a órgãos competentes. Seus membros são 11 peritos federais independentes no exercício de suas funções que compõem uma equipe multidisciplinar. Desde sua instituição, em 2015, o Mecanismo Nacional visitou 20 unidades da federação, compreendendo mais de 120 unidades de privação de liberdade. O órgão já emitiu mais de 1.700 recomendações envolvendo mais de 86 diferentes assuntos. A criação do Mecanismo Nacional atende ao compromisso internacional assumido pelo Estado brasileiro em 2007 com a ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Contra Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas.