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Nota pública - decreto nº 25.681, assinado pelo governo de Roraima
![Decreto](https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2018/agosto/nota-publica-decreto-no-25-681-assinado-pelo-governo-de-roraima/whatsapp-image-2018-08-02-at-19-41-40.jpeg/@@images/1c527f24-f54a-440d-b505-a81bd9376f7e.jpeg)
O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) se manifesta em relação ao decreto nº 25.681, assinado pela governadora do estado de Roraima, Suely Campos, nesta quarta-feira (1º). O documento estabelece a atuação especial das forças de segurança pública e demais agentes públicos em decorrência do fluxo migratório, de forma a interferir na obtenção de direitos e acesso a serviços básicos para os imigrantes.
O Ministério ressalta que o Brasil é signatário de diversos tratados e acordos internacionais que garantem princípios e conferem direitos a serem assegurados aos estrangeiros sob a proteção do Estado brasileiro. O país possui o dever de contribuir para a universalização dos direitos humanos.
Em virtude do conteúdo do decreto, o MDH acionará o Ministério Público para apurar as ações previstas na publicação.
As ações do Governo Federal no estado de Roraima em apoio à emergência migratória estão resumidas no endereço eletrônico da Casa Civil.