Conselho Nacional dos Direitos Humanos participa, na próxima segunda (6), de audiência pública do STF sobre descriminalização do aborto

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) será um dos expositores da audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. A audiência começou nesta sexta (3) e continua na segunda-feira (6), data em que a defensora pública federal Fabiana Severo, presidenta do CNDH, apresentará a posição do colegiado, a favor da descriminalização do aborto.

“Todas as mulheres, independentemente de classe social, que não querem seguir com uma gravidez, deveriam ter o direito a um serviço público de saúde seguro, e de acesso universal, para realizar o procedimento do aborto. A interrupção da gravidez indesejada acontece, é um fato, e isso independe da existência de políticas públicas de saúde sexual e reprodutiva”, afirma a presidenta do CNDH, Fabiana Severo.

Fabiana lembra que, como a prática é considerada crime pelo código penal brasileiro, os abortos são feitos de forma insegura, em clínicas clandestinas ou por meio de automedicação, de forma muito arriscada, discriminando as mulheres que não tem acesso a um procedimento de aborto seguro.

“Além da discriminação, o fato de o aborto ser crime inviabiliza políticas públicas adequadas de planejamento familiar, e sequer serve para prevenir a gravidez indesejada. É por isso que o Conselho Nacional dos Direitos Humanos é a favor da descriminalização do aborto, porque essa não é uma questão religiosa ou moral, e sim uma questão de saúde pública e de igualdade entre todas as mulheres e meninas, sem discriminação”, completa Severo.

Direito à saúde e igualdade

De acordo com a presidenta do CNDH, além de garantir às mulheres o direito à saúde, ao descriminalizar o aborto, o Estado também garante o direito à liberdade de escolha e tratamento igualitário a mulheres de todas as classes sociais e raças.

“O Estado não pode fazer discriminação entre aquelas mulheres e meninas que têm condições de arcar com os custos de uma interrupção voluntária da gravidez de forma segura e aquelas que não têm”, afirma Fabiana, alertando que o atraso do Brasil no reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres atinge principalmente as mulheres mais pobres e as mulheres negras.

Debate amplo e democrático

Fabiana ressalta que são vários os fóruns possíveis para realizar essa discussão, e que o STF está fazendo isso de forma “absolutamente necessária e constitucional, pois é o responsável pelo controle de constitucionalidade dos atos e das leis brasileiras, em relação à nossa constituição, e também em relação a tratados internacionais que o Brasil se comprometeu a cumprir”.

Ela destaca o caráter democrático da discussão, que está ouvindo estudiosos, organizações de direitos humanos, da área da saúde e entidades religiosas com posições diversas. “É importante que essa discussão seja feita também no âmbito do Congresso nacional, mas, como não é uma questão apenas política, é também uma questão jurídica, é legitimo que essa discussão aconteça no âmbito do STF também”, pontua Fabiana, lembrando que a discussão já aconteceu em países de democracia consolidada há algumas décadas, e que a taxa de aborto caiu significativamente onde a prática é legalizada.

Posicionamento do CNDH

O Plenário do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) deliberou, em sua 36ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de abril, pela formalização de inscrição para participar da audiência, e na 37ª Plenária, realizada nos dias 9 e 10 de maio, definiu a linha que será adotada no pronunciamento, pela descriminalização do aborto.

O STF recebeu 187 pedidos de exposição na audiência, abrangendo pessoas físicas com potencial de autoridade e representatividade, organizações não governamentais, sociedades civis e institutos específicos, além de 150 manifestações de pessoas físicas em apoio à inscrição de alguma pessoa com autoridade e reconhecimento na matéria.

A presidenta do CNDH destaca a relevância da escolha do Conselho dentre as instituições e especialistas que irão participar. “O CNDH é um colegiado de participação social direta com representação muito variada, tanto da sociedade civil quanto do poder público. A sua argumentação em um debate tão relevante significa também uma forma de participação que reflete o pluralismo político que é fundamento da República Federativa do Brasil”, conclui Fabiana.

Sobre a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442

Convocada pela ministra Rosa Weber, relatora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, a audiência pública servirá para auxiliar a ministra Rosa Weber na elaboração do seu voto sobre a questão.

Proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a ADPF 442 cita que a criminalização da interrupção da gravidez afronta princípios como a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação, a liberdade, a igualdade, a proibição de tortura ou o tratamento desumano e degradante, os direitos sexuais e reprodutivos, dentre outros.

A pretensão é que o STF descriminalize a interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas, “de modo a garantir às mulheres o direito constitucional de interromper a gestação, de acordo com a autonomia delas, sem necessidade de qualquer forma de permissão específica do Estado, bem como garantir aos profissionais de saúde o direito de realizar o procedimento”.

Festival pela Vida das Mulheres

Entre os dias 3 a 6 de agosto, mulheres de todo o Brasil se reúnem em Brasília para acompanhar a audiência no Festival Pela Vida das Mulheres. Além de passeatas e atos públicos, o festival conta com rodas de conversa, oficinas, manifestações culturais e artísticas, bem como projeção da audiência ao vivo e shows. 

De acordo com a organização do festival, “a cada dois dias, uma mulher morre no Brasil por causa do aborto ilegal. A criminalização não impede a mulher de abortar, apenas faz com que elas se submetam a procedimentos arriscados. Agora temos uma chance histórica de caminharmos juntas para mudar para sempre a vida das mulheres”. 

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