MDH apoia nova lei de proteção de dados

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nessa terça-feira (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A ação, que estabelece regras para coleta e tratamento de informações de pessoas por empresas e órgãos públicos, entrará em vigor em 18 meses.

Além de proteger a privacidade dos cidadãos, a nova lei pretende garantir o livre desenvolvimento da personalidade das pessoas. “A aprovação de uma lei geral de proteção de dados no Brasil é um marco para a garantia de direitos fundamentais previstos na nossa constituição”, afirma o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

A lei geral se aplica de forma transversal e multissetorial, envolvendo tanto o âmbito público quanto o privado, o online e o offline. Nesse sentido, o Ministério dos Direitos Humanos defende o controle adequado de dados pessoais, de forma transparente, legítima e proporcional.