Cotas raciais: procedimento de heteroidentificação em concurso público é regulamentado

Foi publicada nessa terça-feira (10), no Diário Oficial da União, a Portaria Normativa nº 4 que regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros que desejem entrar em concursos públicos federais por intermédio de cotas (Lei n°12.990/2014). Isto significa que a autodeclaração do candidato será confirmada mediante procedimento no qual terceiros confirmem as informações sobre a cor da pele declarada.

As ações do Ministério dos Direitos Humanos para reduzir as desigualdades sociais e educacionais executadas por meio da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir) promovem o monitoramento de políticas afirmativas através da modalidade de cotas raciais.

A publicação da portaria é um mecanismo de controle e combate à fraude na reserva de vagas para negros em concursos. É uma demanda da sociedade civil e dos movimentos negros que cobram efetividade da política de cotas.

O ministro Gustavo Rocha, ainda em 2017, enquanto relator do Conselho de Nacional do Ministério Público, deu parecer favorável quanto à reserva de 20% de vagas para negros em todos os concursos do Ministério Público do país, sob a justificativa de estimular medidas reparatórias contra as distorções históricas de acesso aos cargos públicos para as vítimas de segregação, marginalização e exclusão social. “Esta publicação é. para nós, uma diretriz do governo que fundamenta a necessidade de correção do desfavorável percentual que afasta a igualdade de oportunidades entre negros e não negros no mercado de trabalho”, ressalta.

A Seppir tem o papel de monitorar e acompanhar a efetividade das políticas de cotas raciais garantindo que as vagas sejam ocupadas de fato pela população negra. O secretário Juvenal Araújo defende a aplicação do princípio da igualdade garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil para a efetividade da Lei 12.990/2014.

“A admissão da população negra por meio da reserva de cotas nos concursos públicos nos dá a oportunidade de consolidar a construção de um país mais igualitário, plural e democrático. Precisamos enfrentar a discriminação racial em todas as frentes, nossas maiores justificativas para a implantação dessa política afirmativa são a reparação histórica e a inclusão social da população negra”, destaca.