Política de Privacidade
Ter seus dados pessoais bem cuidados é um direito protegido pela Lei 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e uma obrigação do MDHC com você.
Atualmente, é fato que dados pessoais são ativos e, como acontece com outros bens e direitos, precisam ser protegidos por quem realiza o tratamento deles.
Com esta Política de Privacidade, buscamos dar transparência sobre como nós tratamos os seus dados.
Como são coletados
Nós podemos coletar os seguintes, mas não somente, dados pessoais: Nome, CPF, RG, NIS, E-mail, Endereço, Nacionalidade, Naturalidade, Sexo, além de dados acadêmicos e profissionais. Dependendo do serviço, podem ser coletados mais ou menos dados do que os informados. As maneiras pelas quais os coletamos podem ser:
| Pelo seu preenchimento - Em geral, nós coletamos seus dados quando você preenche campos de cadastro em algum dos nossos sistemas, aplicativos ou formulários. |
| Por meio de outros bancos de dados da Administração Pública - Alguns dos seus dados podem ser coletados por meio de APIs de banco de dados de sistemas de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, como o CBC, da Receita Federal, e o SIGEPE, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. |
| Por meio de cookies - Também coletamos através de cookies, pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site. As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles. |
Como usamos
De acordo com a LGPD, só podem ser coletados os dados com uma finalidade bem definida. Por isso, nós coletamos seus dados, e somente os necessários, para diversos fins:
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Fornecer serviços públicos
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Prestar suporte técnico
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Análise e desenvolvimento de novos serviços - Seus dados podem ser usados para atividades de pesquisa, análises e inovação das nossas atividades. |
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Cumprir a finalidade legal do MDHC - A finalidade legal do MDHC é a promoção, coordenação e execução de políticas e ações relacionadas à proteção e promoção dos direitos humanos em território nacional. O MDHC tem por objetivo garantir o respeito e a efetivação dos direitos fundamentais de todos os cidadãos, com base nos princípios da igualdade, dignidade, não discriminação e justiça social. |
Com quem compartilhamos
Para concretizar a finalidade legal do MDHC, contamos com a ajuda de parceiros, sejam eles públicos ou privados, os quais podem participar de alguma forma do ciclo de tratamento dos seus dados pessoais. Podemos compartilhar os seus dados com:
| Órgão ou entidades parceiros - Podemos compartilhar seus dados com órgãos ou instituições da Administração Pública, para execução de outras políticas públicas. |
| Empresas contratadas - O MDHC possui contratos com empresas que atuam como operadoras dos dados em boa parte do serviços prestados. Operadoras são pessoas físicas ou jurídicas que realizam o tratamento dos dados que possuímos sobre você. As empresas que o MDHC mantém contrato e que operam em alguma fase do tratamento do seu dado são:
Endereço: Avenida Borges de Medeiros n.º 2500, Conjunto 1508, Porto Alegre/RS, CEP 90110-150. E- mail: atendimento@jointecnologia.com.br. Telefone: +55 51 3084-3710.
Endereço: SAI Trecho 6, Lote 05/15, Bloco B, Guará, Brasília/DF, CEP: 71205-060. E- mail: faleconosco@tecnisys.com.br. Telefone: +55 51 3039-9700.
Endereço: Rua Moacyr Saudino, 271, Centro, Alfredo Chaves/ES, CEP 29.240-000. E-mail: contato@fattocs.com. Telefone: +55 27 3026-6304.
Endereço: SBN Quadra 2 Bloco F, Ed. Via Capital, Salas 1505 a 1508, CEP 70040-911 - Brasília – DF. E-mail: comercial@ppntecnologia.com.br. Telefone: +55 61 3963-0266. LANLINK SOLUÇÕES E COMERCIALIZAÇÃO EM INFORMÁTICA S.A. Endereço: SHN QD 02, Bloco F, Sala 1003, Edifício Executive Office Tower - Asa Norte - CEP: 70.702-906 - Brasília/DF. E-mail: dpo@lanlink.com.br. Telefone: +55 61 4007 2559. NORDEN TECNOLOGIA LTDA.
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| Em investigações ou atividades suspeitas - O MDHC poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, você será informado, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça. |
Como protegemos seus dados
Nós adotamos boas práticas de segurança da informação alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios exigidos. Assim, buscamos proteger seus dados de possíveis vulnerabilidades.
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Controles de Acesso Lógico - Nossos sistemas possuem controle lógico de usuários. |
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Controles de proteção física e do ambiente de rede - O MDHC conta com uma sala segura com controle de acesso biométrico, além de possuir controles de acesso físico (portaria, vigilância) ao interior do Ministério. |
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Cópia de Segurança - Cópias de segurança, conhecidas como “backups”, são realizadas periodicamente, o que garante que seus dados não sejam perdidos em caso de incidentes |
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Controles Criptográficos - Nossa comunicação interna é criptografada, impedindo que não autorizados tenham acesso a seus dados. |
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Registro de Eventos, Rastreabilidade e Salvaguarda de Logs - As ações registradas pelos usuários em eventos relevantes ficam registradas em logs. Assim, é possível saber quem as realizou. |
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Responsabilização - Os contratos firmados com empresas preveem cláusulas de responsabilidade em caso de descumprimento. |
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Segurança Web - Possuímos outras soluções de segurança de redes, como firewalls e balanceadores de carga. |
Termo de Uso
Antes de usufruir do serviço, é necessário que fique claro para você quais são seus direitos, suas obrigações, bem como a maneira de enviar uma dúvida ou reclamação para nós.
O MDHC se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais que você possui.
É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que foram coletados.
Buscamos a constante melhoria deste documento, e você será sempre avisado quando alguma alteração ocorrer aqui.
Ao utilizar algum de nossos serviços, você confirma que leu e compreendeu nossos termos e políticas e concorda com eles.
Seus direitos
Como titular dos dados, você possui direitos bem definidos pela LGPD:
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Direito de Acesso Os titulares têm o direito de obter informações claras e transparentes sobre o tratamento de seus dados pessoais, podendo solicitar acesso a essas informações. |
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Direito de Retificação Os titulares têm o direito de corrigir dados pessoais imprecisos ou desatualizados que estejam sob tratamento. |
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Direito de Eliminação (ou "direito ao esquecimento") Os titulares podem solicitar a exclusão de seus dados pessoais, desde que não haja uma base legal que justifique a sua retenção. |
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Direito de Oposição Os titulares podem se opor ao tratamento de seus dados pessoais em determinadas situações, como em casos de marketing direto. |
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Direito de Portabilidade Os titulares têm o direito de receber os dados pessoais que forneceram a uma organização em um formato estruturado e de uso comum, bem como o direito de transmitir esses dados a outra organização. |
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Direito de Informação As organizações devem informar aos titulares sobre como seus dados serão tratados, de forma clara e compreensível. |
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Direito à Revogação do Consentimento Caso o tratamento de dados seja baseado no consentimento do titular, este pode revogar o consentimento a qualquer momento. |
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Direito à Revisão de Decisões Automatizadas Os titulares têm o direito de solicitar uma revisão humana quando decisões importantes forem tomadas unicamente com base no tratamento automatizado de dados. |
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Direito à Não Discriminação A LGPD proíbe a prática de discriminação em razão do exercício dos direitos do titular. |
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Direito à Proteção e Segurança dos Dados As organizações devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, perdas e danos. |
Seus deveres
Assim como direitos, você também tem obrigações ao utilizar um serviço do MDHC. Caso os dados informados não possuam veracidade e precisão, é possível que o serviço não possa ser perfeitamente prestado.
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Veracidade dos dados Para resguardar e de proteger os direitos de terceiros, é necessário que os dados informados sejam seus, e não de terceiros. O login e senha só poderão ser utilizados por quem fez o cadastro. |
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Pessoalidade da senha Sua senha é pessoal e intransferível não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento. |
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Atualização dos dados Você, como usuário do serviço, é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. |
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Reparação de danos É sua responsabilidade a reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço. |
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Segurança local do seu computador O MDHC não poderá ser responsabilizada por:
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APLICATIVOS
Os aplicativos do MDHC que estão publicados nas lojas APPLE e GOOGLE possuem particularidades quanto à coleta dos dados de usuários, conforme listados a seguir:
IDJOVEM
- Descrição: Este aplicativo tem o propósito de disponibilizar a Identidade Jovem, ou simplesmente ID Jovem, aos jovem brasileiros de baixa renda. Com ela em mãos, este jovem poderá ter acesso a benefícios como o da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos, tais como shows e teatros; isenção na taxa de emissão da Carteira de Identificação Estudantil; e também a vagas gratuitas, ou com desconto, no sistema de transporte coletivo interestadual.
Coleta de Informações:
- NIS
- Nome Completo
- Nome da Mãe
- Data de Nascimento
ESCOLA NACIONAL DA FAMÍLIA
- Descrição: Este aplicativo corresponde a uma plataforma virtual que visa proporcionar a formação de pais/responsáveis e profissionais interessados na temática de família e educação parental. O objetivo da iniciativa é fortalecer os vínculos familiares e promover instrução qualificada sobre temas de família e educação parental.
- Coleta de Informações: Não há previsão para coleta de dados na primeira versão do App Escola Nacional da Família
MÃES DO BRASIL
- Descrição: Ferramenta que fortalece a rede de apoio e a proteção integral da dignidade das mulheres no exercício da maternidade, desde a concepção até o cuidado com os filhos.
- Coleta de Informações:
- Nome
- CPF
- Endereço
- Data de nascimento
- Profissão
- Escolaridade
- Estado Civíl
- Telefone
- Certidão de Nascimento (Filho)
Dúvidas e Requisições
Caso queira entrar em contato para relatar alguma dificuldade, fazer algum pedido, ou apenas ter acesso sobre como tratamos seus dados, estes são os caminhos aplicáveis:
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Fala BR O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Por meio dele, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal. |
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Portal MDHC Aqui são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos, as práticas utilizadas para a execução desse tratamento. |
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
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Foro aplicável Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Brasília-DF. |