Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao órgão com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação.
Como apresentar seu pedido de acesso a informações:
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), disponível no endereço falabr.cgu.gov.br, permite ao(à) cidadão(ã), via internet, fazer pedidos de informações públicas para os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, bem como registrar outras manifestações de ouvidoria. Além disso, a plataforma possibilita acompanhar o tratamento da manifestação, receber a resposta do órgão, apresentar recursos (nos casos de pedido de informação), entre outras ações.
Todos os pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação devem ser registrados na Plataforma Fala.BR, no ícone “Acesso à Informação” independentemente da forma de apresentação do requerimento ao órgão. Isso significa que, caso haja o recebimento do pedido de acesso à informação por outros meios, o Serviço de Informação ao Cidadão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania registrará o pedido no sistema.
Orientações para registro de pedidos pessoalmente:
O atendimento presencial será realizado no seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, sala de atendimento da ouvidoria, andar térreo – CEP: 70.054-906
Horário de 9 horas às 12 horas, e das 14 horas às 17 horas.
Orientações para registro de pedidos por carta:
Conforme determina o artigo 12 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, o pedido de acesso deve conter o nome do requerente, número de documento de identificação válido (CPF) e endereço físico e eletrônico.
O formulário do Pedido de Acesso à Informação deve ser preenchido e enviado para o endereço do Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Natural: DOC | ODT
- Recurso referente a pedido de acesso - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco A, sala 445, CEP: 70.054-906 – Brasília, DF
Telefone: (61) 2027-3775 ou 2027-3510
Horário de atendimento: de segunda à sexta-feira, exceto aos feriados, de 9h às 12h e de 14h às 17h
E-mail: sic@mdh.gov.br
Atenção: O e-mail do SIC não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações. Utilize o e-mail para esclarecer dúvidas sobre como encaminhar o pedido de acesso a informações.
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação: Sérgio Nogueira Seabra
Coordenadora de Serviços de Informação ao Cidadão: Tatiane Lopes Ribeiro de Alcantara
Responsáveis pelo atendimento:
- Michael Jackson de Castro Matos
- Yann Steffani Fonseca Minari
Atos que regulamentam a implementação da Lei de Acesso à Informação no MDHC:
Relatórios de Lei de Acesso à Informação
Consoante ao Art. 30, inciso III, da Lei de Acesso à Informação 12.527, de 18 novembro de 2011, nesta página encontra-se o Painel de Lei de Acesso à Informação.
- Relatório Anual de Cumprimento e Monitoramento da LAI
- Relatório 2º Trimestre - Abril, Maio e Junho de 2023
- Relatório 3º Trimestre - Julho, Agosto e Setembro de 2023
- Relatório 4º Trimestre - Outubro, Novembro e Dezembro de 2023
Relatório 3º Trimestre - Julho, Agosto e Setembro