Anexar documentos

Na tela "Documentação Necessária", inclua o(s) documento(s) que deseja enviar ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Podem ser incluídos, no máximo, 19 documentos, somando-se os documentos necessários e os documentos complementares.

Selecione o "Tipo de Documento" e escolha o documento que pretende incluir na solicitação entre os seus arquivos e clique em "Importar".

Depois de carregar o arquivo, clique em "Adicionar dados na tabela".

Atenção

O teor e a integridade dos documentos digitalizados e enviados para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por meio do Protocolo Digital são de responsabilidade do solicitante, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

O MDHC poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento original para o esclarecimento de dúvida sobre seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.

Complementação

É possível informar um Número Único de Processo (NUP) anterior relacionado, ao marcar a opção "SIM" no campo "Complementação do Protocolo Anterior".

Depois de anexar os documentos, clique em "Prosseguir para o passo 3".