CNDH apresenta à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o contexto de retrocessos e violações de direitos do Estado Brasileiro

Foram entregues nesta segunda (13) aos comissários da CIDH recomendações, notas e relatórios do CNDH, em especial o relatório de monitoramento das medidas cautelares sobre o sistema socioeducativo do Ceará. O CNDH também participou de agenda sobre a pauta quilombola

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) entregou, nesta segunda-feira (13), em Brasília, aos comissários da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) James Cavallaro e Esmeralda Arosemena, o relatório da missão do colegiado realizada nos dias 17 e 18 de agosto sobre o sistema socieducativo do Ceará, que teve como  objetivo monitorar as Medidas Cautelares 60-15 outorgadas pela Comissão Interamericana ao Estado Brasileiro em 31 de dezembro de 2015, tendo em vista a situação de gravidade e urgência das unidades de internação do sistema socioeducativo do estado.

O documento foi entregue pelo presidente do colegiado, Darci Frigo, em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (13) em Brasília. Também foram entregues documentos com posicionamentos e recomendações do colegiado sobre a situação de retrocessos na pauta de direitos humanos no Brasil.

Também nesta segunda-feira, o presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos participou da reunião do comissário da CIDH, James Cavallaro, relator do organismo para o Brasil, com representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e lideranças do quilombo Rio dos Macacos, território quilombola localizado em área de conflito com a Marinha. Representantes do Incra e da Fundação Cultural palmares também participaram da reunião.

Violações no sistema socioeducativo do Ceará

O relatório conjunto do CNDH, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), concluiu que persistem graves violações de direitos humanos nas unidades de internação do Ceará, como por exemplo, a ausência de oferta educativa regular para os adolescentes, o emprego de revista vexatória e de algemas de maneira abusiva, além de longo tempo de confinamento de adolescentes, que chegam a ficar 23 horas e 45 minutos por dia encarcerados, em dormitórios com estrutura de cela.

Também foram identificados um grande número de denúncias de violência institucional sem a devida apuração e atraso processual na vara responsável pela execução das medidas socioeducativas, mantendo os adolescentes detidos por mais tempo do que o determinado.

Violações de Direitos contra quilombolas

Selma Dealdina, representante da Conaq, afirmou na reunião que, em nome do “progresso e do desenvolvimento”, o Estado brasileiro é o maior violador de direitos dos quilombolas. A quilombola apresentou um panorama do cenário de violência enfrentado pelas comunidades, sobretudo as localizadas em áreas de conflito, e reclamou da lentidão no processo de titulação dos territórios. “O orçamento destinado para a titulação de terras é insignificante, e sem dinheiro para indenização e desapropriação não há avanço na pauta quilombola”.

Segundo a Conaq, o governo brasileiro informou oficialmente que não iria avançar no processo de demarcação de terras quilombolas enquanto o STF não concluísse o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 3239/07, que questiona o Decreto 4887/03, que regulamenta o processo de demarcação das terras das comunidades quilombolas. O julgamento foi adiado e, por enquanto, não há nova data prevista.

“O Estado brasileiro disse que não vai cumprir o decreto. Como não vai cumprir um decreto que, até que o STF diga que não é válido, ele é válido e constitucional?”, declara a advogada Gabriela Rodrigues, da Comissão Pastoral da Terra (CPT) de Pernambuco.

Visita da Comissão Interamericana ao Brasil

Os Comissários James Cavallaro e Esmeralda Arosemena estarão no Brasil de 13 a 17 de novembro. Em sua estadia, passarão por Brasília, São Paulo, Espírito Santo, Ceará e Rio de Janeiro, para realizar visitas a unidades de internação, reuniões com a sociedade civil, autoridades e participar de eventos acadêmicos.

Na segunda (13) estiveram em Brasília e nos días 14 e 15 de novembro estarão em São Paulo. Já no dia 16 de novembro estarão no Espírito Santo, e no dia 17 de novembro no Rio de Janeiro e em Fortaleza, onde se reunirão com o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará), Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes (Fórum DCA) e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), peticionários das Medidas Cautelares junto à CIDH.

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