Legislação
Atualizado em
19/04/2018 22h13
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Resolução nº 13 - Regimento Interno
Decreto nº 7,388, de 9 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do – CNCD
Medida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 – Criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação – CNCD