ECA: garantia de direitos e ameaças de retrocesso serão temas da audiência pública na Câmara dos Deputados

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), foi criado em julho de 1990. É um conjunto de medidas feitas a partir da Constituição de 1988, que reconhecem as crianças e adolescentes como cidadãos com direito à educação, alimentação e convivência familiar e comunitária, entre outros pontos.

Ao longo desses 28 anos, o ECA garantiu avanços significativos na construção e execução de políticas públicas. Além disso, consolidou marcos normativos e regulatórios relevantes para a área da infância e da adolescência.

Para discutir a atual situação do Estatuto, as dificuldades enfrentadas para a sua efetiva implementação e as ameaças de retrocessos dos direitos conquistados previstos no Estatuto, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados faz uma audiência pública nesta quarta-feira (29), às 14h, no plenário 9.

Devem participar da audiência representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente, Fórum de Justiça Juvenil do Distrito Federal, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Fonte: CDHM com Conanda