Documentos
Publicado em
14/08/2018 17h42
Atualizado em
27/02/2019 15h44
- Nota Técnica, Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e Conanda em apoio ao Projeto de Lei nº 7.908/2017, em trâmite no Congresso Nacional, o qual pretende garantir, ao adolescente acusado da prática de ato infracional, o direito à audiência de custódia acompanhado de seu defensor;
- Recomendação do Conanda sobre a prioridade absoluta de crianças e adolescentes migrantes;
- Nota de Repúdio CNAS;
- Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;
- º (cria o Conanda);
- Título III - Do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Regimento Interno do Conanda;
- Plano decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes;