Legislação

Veja abaixo os principais atos normativos que instituem o trabalho do Conselho Nacional dos Direitos Humanos () - orientando, fundamentando e fundamentando sua atuação institucional.

Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014 Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - ; revoga as Leis nºº

Portaria nº 642, de 19 de dezembro de1991 Regimento Interno 

Lei nº 5.763, de 15 de dezembro de 1971 (revogada pela Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014) Altera a Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964 (revogada pela Lei nº 12.986, de 2 de julho de 2014) Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana