Legislação
Publicado em
08/05/2018 17h33
Atualizado em
14/03/2019 11h41
Resolução nº 13 - Regimento Interno
Decreto nº 7,388, de 9 de dezembro de 2010 – Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do –
Medida Provisória 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 – Criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação –