Escolha dos peritos do MNPCT
O MNPCT será composto por 11 (onze) peritos, escolhidos pelo CNPCT entres pessoas com notório conhecimento e formação de nível superior, atuação e experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e nomeados pela Presidenta da República, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 7º da Lei 12.847/2013.
Em relação à sua composição, o § 1º do art. 10 do Decreto nº 8.154/2013 estabelece que “o procedimento de escolha dos peritos do MNPCT será disciplinado em ato do CNPCT, asseguradas ampla divulgação e transparência”.
Até 2019, o CNPCT conduziu quatro seletivos processos e um processo de recondução.
Recondução 20
Decretos de 25 de junho de 2019 – Recondução de quatro peritos do MNPCT.
4º Processo seletivo (2018)
Resolução 08/2017- Institui a Comissão de Seleção do 4º Processo de Seleção de Peritos do MNPCT
Nota aos candidatos sobre o processo de inscrição
Nota nº 02 - Lista de inscrições deferidas e indeferidas
Lista Definitiva de inscrições deferidas e indeferidas
Decretos de 11 de junho de 2018 – Designação dos peritos.
Resultado Final, de 26 de junho de 2017
Ato de Retificação: Resultado da fase classificatória, de 14 de junho de 2017
Resultado da Fase Classificatória, de 09 de junho de 2017
Lista Definitiva de Inscritos, de 01 de junho de 2017
Retificação na lista de inscrições deferidas e indeferidas
Lista de inscrições deferidas e indeferidas, de 22 de maio de 2017
- Dispõe sobre o processo de seleção para membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
- Formulário da Plataforma FormSuS para realização da pré-inscrição até 16 de maio de 2017 .
Decretos de 25 de setembro de 2017 – Designação dos peritos.
2º Processo seletivo (2015)
- Dispõe sobre o processo de seleção de peritos para as vagas remanescentes da escolha disciplinada pelo Edital de Seleção nº 14, de 24 de setembro de 2014, do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT.
- Formulário da Plataforma FormSuS para realização da pré-inscrição até 14 de agosto de 2015 .
- Inscrições deferidas e indeferidas, em seleção com base no cumprimento do envio da documentação exigida no item 5 do Edital e dos requisitos básicos para nomeação no cargo de membro do MNPCT previstos no Edital.
Resultado da Fase Classificatória – lista da pontuação atribuída a cada candidato decorrente da análise dos currículos e das documentações e a lista provisória de candidatos classificados para a fase de entrevista.
Ata da Reunião da Comissão de Seleção – Fase Classificatória.
Ato de Retificação do Resultado da Fase Classificatória referente ao Edital de Seleção nº 01, de 28 de julho de 2015.
Lista definitiva de candidatos classificados para entrevista.
Decretos de 29 de dezembro de 2015 – Designação dos peritos.
1º processo seletivo (2014)
- Dispõe sobre o processo de seleção para membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Formulário Online de Inscrição - Formulário da Plataforma FormSuS com 15 questões para pessoas interessadas em participar do Mecanismo. As inscrições permanecerão abertas entre as 10h do dia 25 de Setembro e as 18h de quarta-feira, dia 08 de outubro de 2014.
- Inscrições deferidas e indeferidas, em seleção com base no cumprimento do envio da documentação exigida no item 5 do Edital e dos requisitos básicos para nomeação no cargo de membro do MNPCT previstos no Edital.
- Inscrições deferidas, em seleção com base no cumprimento do envio da documentação exigida no item 5 do Edital e dos requisitos básicos para nomeação no cargo de membro do MNPCT previstos no Edital, após a análise de recursos interpostos.
Resultado da Fase Classificatória para entrevistas, divulgado em 29 de Outubro de 2014
Ata Reunião Comissão de Seleção, divulgado em 29 de Outubro de 2014
Lista Definitiva de Candidatos Classificados para a Fase de Entrevistas, divulgado em 5 de novembro de 2014
Resultado final do Edital n° 14, de 24 de setembro de 2014, divulgado em 20 de novembro de 2014.