Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH)

O Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH) é instância colegiada de natureza consultiva, vinculada à SDH/PR e cumpre função relevante junto à Coordenação Geral de Educação em Direitos Humanos no que diz respeito à consolidação da Política Nacional de Educação em Direitos Humanos. A institucionalização do CNEDH foi viabilizada pela Portaria n° 98, de 9 de julho de 2003. Dentre as principais finalidades atribuídas ao CNEDH naquele momento, destaca-se a proposição do texto para a publicação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Outra grande conquista do CNEDH foi sua atuação para a elaboração das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação no Parecer CNE/CP nº 8/2012, homologado pelo Ministério da Educação com a Resolução nº 1, de 30 de maio de 2012.

Passados 12 anos desde a criação do Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, a Portaria nº 372, de 25 de agosto de 2015 reestruturou a composição e revisou as competências do CNEDH, culminando em um processo de seleção por meio de edital público, a fim de intensificar a participação social na Política Nacional de Educação em Direitos Humanos. A nova composição do Comitê divide-se em cinco categorias: órgãos públicos, organismos internacionais, Instituições de Ensino Superior, sociedade civil e especialistas. A revisão do PNEDH e a implementação das Diretrizes Nacionais para a EDH estão entre as principais competências do CNEDH.