PORTARIAS Nº13,14, 15,16,17, 19, 20 e 21 DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0023619-17.2016.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.17166, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01162/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 1/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 738, do Ministro de Estado da Justiça, de 20 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 38, Seção 1, pág. 12, de 26 de fevereiro de 2004, para conceder ao senhor GENIVAL BERNARDO DA SILVA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0023619-17.2016.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.11042, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01162/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 1/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 216, do Ministro de Estado da Justiça, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 39, de 2 de fevereiro de 2004, para conceder ao senhor IVAN COSME DA MOTTA FILHO, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 15, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0023619-17.2016.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.09642, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01162/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 1/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.936, do Ministro de Estado da Justiça, de 25 de novembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 92, de 26 de novembro de 2003, para conceder ao senhor JOÃO TERTULIANO DA MATA, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0023619-17.2016.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.15474, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01162/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 1/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 1.647, do Ministro de Estado da Justiça, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 61, de 8 de julho de 2004, para conceder ao senhor JOÃO BATISTA NUNES, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 17, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo judicial nº 0023619-17.2016.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.09350, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01162/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 1/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.161, do Ministro de Estado da Justiça, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 53, de 10 de dezembro de 2003, para conceder ao senhor SALOMAR MAFALDO DE AMORIM, a promoção à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 19, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1114726-81.2023.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.12320, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01134/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 182/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 603, de 21 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 251, de 25 de setembro de 2023.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 208, de 29 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 22, Seção 1, pág. 38, de 2 de fevereiro de 2004, que declarou JOSÉ EDUARDO GOMES anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 20, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1009222-62.2018.4.01.3400, referente ao Requerimento de Anistia nº 2003.01.17826, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01178/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 2/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Retificar a Portaria nº 2.350, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 108, de 11 de dezembro de 2003, para conceder em favor de SUÊDE SILVA DA COSTA a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada outrora deferida.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

PORTARIA Nº 21, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0001874-81.2012.4.01.3800, referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.46091, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01070/2023/COREMNG/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 184/2023/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 1.739, de 31 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 212, Seção 1, pág. 41, de 3 de novembro de 2014.

Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 3.490, de 27 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 207, Seção 1, pág. 61, de 28 de outubro de 2010, que anulou a Portaria nº 1.761, de 8 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 174, Seção 1, pág. 43, de 9 de setembro de 2005, que declarou LAERCIO PAULO DE SOUZA PINTO anistiado político.

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA