PORTARIA Nº 873, DE 26 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA Nº 873, DE 26 DE ABRIL DE 2022

Revoga atos normativos inferiores a decreto no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, conforme disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o disposto no art. 11, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 1.598, de 1º de julho de 2009;

II - Portaria nº 963, de 14 de agosto de 2013; e

III - Portaria nº 683, de 19 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 2 de maio de 2022.

CRISTIANE RODRIGUES BRITTO