PORTARIA Nº 833, DE 25 DE ABRIL DE 2022

PORTARIA Nº 833, DE 25 DE ABRIL DE 2022

Institui, no âmbito do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, a metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, define critérios de adesão por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 9º, inciso XII do Anexo I do Decreto nº 10.883, de 6 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, a metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e define critérios de adesão por parte de Estados, Distrito Federal e Municípios.

Parágrafo único: Os Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência adotarão o nome de "Casa da Criança e do Adolescente Brasileiro".

Art. 2º Os Centros de Atendimento Integrado são equipamentos públicos que reúnem, em um mesmo espaço físico, programas e serviços voltados à proteção e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência por meio de equipes multidisciplinares especializadas.

Parágrafo único. Caberá aos Estados, Distrito Federal, Municípios e demais órgãos do sistema de justiça arcar com o custeio de suas respectivas equipes técnicas, já existentes ou que serão constituídas, que irão compor os Centros de Atendimento Integrado.

Art. 3º A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos será responsável por coordenar o compartilhamento da metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em todo território nacional.

Art. 4º A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à metodologia de implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência será feita por meio de suas respectivas Secretarias, ligadas à promoção e à defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, por intermédio do preenchimento do formulário de adesão constante no Anexo I.

§ 1º O formulário de adesão encontra-se disponível no site do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

§ 2º No formulário de adesão, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios indicarão os responsáveis pela articulação e implementação das ações previstas no art. 6° desta Portaria.

§ 3º As Unidades da Federação que dispõem de serviço similar aos Centros de Atendimento Integrado poderão registrar-se no formulário de adesão, a fim de que possam receber os produtos e serviços disponibilizados no art. 6º.

Art. 5º Ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, compete:

I - disponibilizar orientações técnicas para a implantação e desenvolvimento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II - disponibilizar estudo técnico especificando as diretrizes para a implantação de um sistema de informação online que possibilite o registro, o monitoramento (referência e contrarreferência) em rede, a análise e o mapeamento dos casos atendidos pela equipe multidisciplinar dos centros de atendimento integrado;

III - promover formação para as equipes técnicas dos Centros de Atendimento Integrado por meio de curso de ensino a distância (EAD);

IV - disponibilizar plantas de modelos de referência arquitetônicos de Centros de Atendimento Integrado de pequeno, médio e grande porte;

V - disponibilizar documento com modelos de referência de mobiliário, equipamentos e insumos necessários para o funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado de pequeno, médio e grande porte;

VI - disponibilizar Protocolo Único de Atendimento Integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

VII - incentivar a adesão da metodologia de implantação e funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos Estados, Distrito Federal e Municípios;

VIII - criar um cadastro nacional contendo a lista dos centros de atendimento integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência existentes no território nacional; e

IX - cooperar com ações interinstitucionais de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

Art. 6º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aderentes se comprometem:

I - a implementar seus Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em conformidade com a metodologia oferecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - articular os atores e parceiros do sistema de garantia de direitos municipais, estaduais e distrital para criarem e dar pleno funcionamento, em conformidade com o art. 7º, 8º e 9º, aos comitês municipais e distrital de gestão colegiada da rede de proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha da violência e suas respectivas coordenações executivas;

III - cooperar com ações interinstitucionais de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes;

IV - zelar pela continuidade das ações de seus Centros de Atendimento Integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência; e

V - informar à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente quando o centro de atendimento integrado não estiver em funcionamento, a fim de que seja retirado do cadastro nacional de que trata o inciso VIII do art. 5º desta Portaria.

Art. 7º Os Comitês Municipais e Distrital de gestão colegiada da rede de proteção serão compostos por órgãos governamentais e instituições da sociedade civil e terão a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar, implementar e gerir os Centros de Atendimento Integrado de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Art. 8º Os Comitês Municipais e Distrital de gestão colegiada da rede de proteção desenvolverão as seguintes linhas de ações:

I - contribuir para o aperfeiçoamento e integração dos fluxos de atendimento a serem adotados pelos órgãos que compõem o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II - realizar articulação junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a fim de assegurar recursos públicos para implantação e funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado;

III - indicar os membros que irão compor as coordenações executivas, bem como validar suas atividades; e

IV - cooperar com ações interinstitucionais de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.

Art. 9º As coordenações executivas dos comitês municipais e distrital serão compostas por órgãos governamentais e instituições da sociedade civil que desenvolverão conjuntamente as seguintes linhas de ações:

I - promover análise preliminar, por meio de reuniões setoriais, do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência local, para implantação e funcionamento do Centro de Atendimento Integrado;

II - articular junto aos órgãos da rede de proteção municipal ou distrital o alinhamento e a construção dos fluxos internos e externos do Centro de Atendimento Integrado da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência local; e

III - capacitar, de forma continuada e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os profissionais da rede de proteção em metodologias não revitimizantes de atenção às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 299, de 5 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 10. O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conferirá a cada Centro de Atendimento Integrado, implantado em conformidade com a presente Portaria, uma placa com o título de "Casa da Criança e do Adolescente Brasileiro".

Art. 11. Para comprovação do cumprimento dos requisitos de que trata o art. 6º, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aderentes deverão preencher anualmente o Formulário de Autodeclaração, constante no Anexo II dessa Portaria, no qual constarão as seguintes informações:

I - estágio de implementação e/ou funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em conformidade com a metodologia oferecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - funcionamento dos comitês municipais e distrital de gestão colegiada da rede de proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha da violência e suas respectivas coordenações executivas;

III - relatório das ações interinstitucionais de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes; e

IV - declaração de continuidade (ou de descontinuidade) das ações dos Centros de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência a fim de que seja atualizado o cadastro nacional de que trata o inciso VIII do art. 5º desta Portaria.

§ 1º O Formulário de Autodeclaração encontra-se disponível no site do Sistema Nacional de Direitos Humanos.

§ 2º O Formulário de Autodeclaração deve ser preenchido no supramencionado site do Sistema Nacional de Direitos Humanos, até o último dia útil de cada ano.

Art. 12. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará um relatório anual informando o status de implementação dos Centros de Atendimento Integrado, a fim de subsidiar a elaboração de estratégias para alavancar o processo de implementação da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que trata do estabelecimento do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Art. 13. Esta portaria entra em vigor em 2 de maio de 2022.

CRISTIANE RODRIGUES BRITTO

                                                                               ANEXO I

FORMULÁRIO DE ADESÃO

O ___________________[Nome da Unidade da Federação], com sede e foro ____________________________ [Endereço UF], inscrito no CNPJ/MF sob o nº________________, por intermédio da __________________________[nome da Secretaria Estadual, Distrital ou Municipal competente], neste ato representada por seu/sua Secretário(a), o(a) Sr.(Srª.) ___________________________[Nome completo do(a) Secretário(a)], inscrito(a) no CPF/MF sob nº ________________, em conformidade com o que preconiza a presente Portaria, apresenta sua adesão à metodologia de implantação e desenvolvimento do centro de atendimento integrado da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, que funcionará com o nome "..........................................................................".

Indica-se o/a __________________________[nome do Cargo], atualmente ocupado pelo(a) senhor/senhora _______________________________________________ [Nome do ocupante do cargo], com endereço funcional _______________________________________________, e telefone _______________ como responsável pela implementação das ações voltadas ao cumprimento dos objetivos da Portaria.

___________, ___de _____________de 202__.

___________________________________

[NOME COMPLETO DO(A) SECRETÁRIO(A)]

[Nome da Secretaria competente]

                                                                              ANEXO II

FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO

O ___________________[Nome da Unidade da Federação], com sede e foro __________________________________ [Endereço UF], inscrito no CNPJ/MF sob o nº__________________, por intermédio da __________________________[nome da Secretaria Estadual, Distrital ou Municipal competente], neste ato representada por seu/sua Secretário(a), o(a) Sr.(Srª.) ___________________________[Nome completo do(a) Secretário(a)], inscrito(a) no CPF/MF sob nº ________________, apresenta sua AUTODECLARAÇÃO ANUAL em conformidade com o que preconiza essa Portaria.

1. O Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi criado em conformidade com a metodologia oferecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:

( ) Sim. Qual a data da criação: __/__/____

( ) Não. Qual a previsão para a criação: __/__/____

2. o Centro de Atendimento Integrado para Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência está funcionando em conformidade com a metodologia oferecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

( ) Sim.

Informe quais serviços estão sendo ofertados no Centro de Atendimento Integrado atualmente:

_________________________________________________________________

( ) Não.

Qual a previsão para iniciar o funcionamento do Centro de Atendimento Integrado em conformidade com a metodologia oferecida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: __/__/____

3. O Comitê Municipal e Distrital de gestão colegiada da rede de proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha da violência e sua respectiva coordenação executiva estão em funcionamento.

( ) Sim.

Informe a composição atual do Comitê de Gestão Colegiada da rede de proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha da violência e sua respectiva coordenação executiva.

_________________________________________________________________

( ) Não.

Qual a previsão para o funcionamento do comitê e sua coordenação executiva: __/__/____

4. Descreva resumidamente quais ações interinstitucionais de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes foram desenvolvidas no corrente ano:

_________________________________________________________________

5. Para fim de atualização do cadastro nacional mencionado no art. 5º, VIII desta Portaria, informe se existe a pretensão de dar continuidade às ações do centro de atendimento integrado para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

( ) Sim, vamos dar continuidade às ações do Centro de Atendimento Integrado.

( ) Não. As atividades do Centro de Atendimento Integrado serão descontinuadas.

_____________, ___de _____________de 202__.

_________________________________________

[NOME COMPLETO DO(A) SECRETÁRIO(A)]

[Nome da Secretaria de Estado competente]